^7 I j SEGUNDAS LINHAS V y ,íi V ; sonnK 0 PlíOCESSO CIVIL OU AXTES VDDrÇCOES AS PRIMEIRAS. i»o irtcn.iREi. iOA.<)rn)uiosK caktano peueiua e soi sa t A/ PARTK I. í \h A l*OR 'MAlVOEL DE ALMEIDA E SOUSA, f l rlc Liobdo. X. l^lecep ! ^ÍbBPb IH LISBOA lAÍPRENSA NACIONAL 1855.
7 7^^- ■ V c, 211 f .4 N-' ♦ .● r/4 INDlCi: /^çr 7 i DO* ^rC. / p CiPirCLOS DO TOMO I. 1'ARTE I. DO PROCESSO ORDINAIUOrAT»- i CAPI TULO I. Ho Processo em geral CAP. II. Do Juir. W r> Ahtku) 1. Da .lurisilicçílo. S A nr. II. Da Precedência. Aut. III. Da Competência Anr. IV. Da Prevençíio.. 9 IS 20 CAP. III. Do Autor CAP. IV. Do Ri^o CAP. V. Do Assessor C.AP. VI. Do Advogado. . - . CAP. Vil. Do Procurador Vc-líi.mto CAP. VIU. Do Defensor, do Uscusador. do AsMsimie, ●27 30 34 40 e do Oppoente CAP. IX, Do C.AP. X. Da Citacllo Aut. I. Da ConUimacia Aht. IL Da íustancia CAP. XI. Do Libello ● CAP. XU. Da Uxcepeão CAP. XIII. Da Ueconvoncão CAP. XIV. Da Contrariedade CAP. XV. Da Keplica CAP. XVI. Da Tréplica C-AP. XVII. Da Opposicrio ..●●●■ CaP. XVllI. Da Autoria . - CAP. XIX. Das Cauções CAP. XX. Da Litis-Contestaçno .. ● 30 . tiS . 111 118 123 . 15P- . . 2ül . 2S0 * .. . 288 290 ’ * . ! . 299 302 322 333
J V VAt,. .... :ííí;í .... .'iSíi 432 . . . . .)Í3 :ít:í .. . :íss íi2S . . . . (í37 ... . ilml. . . . (i4íi ... íí:íí . . iUrl 72í» I-!!.' vvli '● ●'●■■riJ M. \\n. iJa l*rü\a.... Aiir. [, Coníissào lí. Dos Instnirnrritos. . . Aitr. III. Díis 1 <;'tí‘nniMhas, ■\»r. f\ . Do JuraniL-tito . . . . . . **resiJtM|j(;òc‘s . . . . A»r. \ I. J)ü Arljilnimctilo Airr. VII. Da Vistoria ;,A|:.XXni. j)a Pnltoo.:; ● X.\í\. Das .Vlleíi-iííms Da Condusao F.AP. XXV. ' MOTIVO DKSTA OIUIA. I > ■>achare.s nu>os me instnvflo .,«e eu ,|,via .ü.ni.or huma 1'ratic. ^ tl.o,lica. complo.a. o sóll.la. líè èe uo traliallii., nios persiiadimlo-o j ' p|„j;ios por len,.,s: l.“ a l>raliea s>sU'mnl.ca de Memlez, eu^ el^ Mell. 11. .1. C. I- sV 1 17. amda lonlo ‘l'"';;’; .Vddi,0os de Franva, ,uo -> ^ -K Maa l-raxe de \ aiipuerve: .1. " „ ^obre ■|iu; lic, e conlom a (Ic l*egns Toin. 13. e lo. t cm o ( ● temos o d onreii.s; 2. oual: .1" . Livro quarto l*ruxislas lemos o Silu. desSe o T. 13. aU^ o llm do mesn o 1. o.. h>'ande Moraes que nAo só tractou no ... ● e‘ £'.m-ní/cas; e nOo _s6 ^ el«u da rre.i.ioiile acedo de ,|,;sdc <> se» (). trac-Uui 'magislralniciitt >■ ■' ● devem ●''■iiicipio até li Aircmataçao. ^ q,.,] 'a'sua IVeciuenlo »er lamiliares aos Forenses, e, ’e i„ião. s delLiçdo. A,l quUI enjo a Prat.ca que do m m cm . ●es a bavia de dodrmr? Parcca-me que " « ‘ íHínsura: E eslns as razoes, por que mc o ídieo d’ulguiis Jiacliareis. „,,«ndo en siippaApiKH-eeom as Prhneivos Lfa.; o jando u. M salisieiLos com ellas os dilos | -nara sua '|ue não enchião ainda os s*-’"* jLoes das Uej^vasi Oiiu *'^aior nstruocào) quorião am|d,avoes, » „i,., indicar opimoes ton- .'.\p. XXVI. F.VP. XXVIl. Das Cnsi, Da Seiitorn-.i . . I- . ^eracs '-■> o j*- c.xposicuo dos termos pratic__ escreveo lodo como corto c sólido, sem sa
\ l Vll ’f«3ri<i5, íjuo cllos qniTiuo i£:nonir. I i rao rjm; oscrr-vc.sse estas ,,cla incsnin nr,l,.m, mais (ani, qiic coijipòr hiima ()|,ra S^^l.>,■natica. .Iiil"ur'i qiié n«ó podia (lfne;Mr-ttie a estas fazòes; e ain- <l-e ,mposs,lnl,lado na idade dc 72. annns co.n alannes errvosos t.vc em us(a a oI,riga.;ão ,le ser ntil ao 1'nMirn até morrer, ex .Anslotel. L. 0, Pol. C. 1. r.ieer. de Oílie , I-rospm. , e outros rpie Iran.sercro Oter. de Oílicial. Iteinul)!. 1-, 1 \j> j n fi. 1. de si " "0"“’ '● T'" - o (|iií* nio scri.j ^ d. de l.uca, ul il)i = iVíPcipiíu.s tiamqiip Rniu rnntm niil «propnn, Mjores publica’ luci proferum, ,7/e rnníinL « pmpnwque ma,V, gloriei’, vel muhilimm ad rapinadas hr^ ” nares vel d,gm\alrs esse dehel . , sed alter chfrilalis enn apasumateiu; «c =r/, erga veritale,n ét pisii,ia,rTi>aT «« daedcdeis.i.caHul.Cansideutes. ,,c„e jud:ca„dl. J ’ \M\() por (aii(n mo iíwI/í comnhndi ariem «rí non ,psi nas: Ipscqw ia l-Àaaijehca parabala ■< /dnnrm, sed diUhrmem lalenloram „ . cit, dum unicommisií </m«</ur, <d/rn àuo, alun ir ■ lamhiur illr Senus, gu, opmilus esl minora, « rí gu, ma,ora. Sufíicit a uagur illain beae y!'";.; r;''"'?"* « íii Scena gaam rjusdem Sremr .Magnler disirdme, il. > « ravi itagur operari iUud unam r^iguum lalealiw, gwn j a,nino ,nihi distribum’ placuil. Uh -'rro. f « gur. aliave maiora sibi distribuía ^ssr / . « Lnirum p,aecrplnm ad proportionem "i;" " ; ^ a alienas drfeclas snpphada. maiora faaant. ac „,rln,ra.„ 0 mcM projecto.) aer/ftf lamen Mou iHio (lesempeiiliar l●sto o motivo desta Olira. Esta a _ Sousa. Se Deos me continuar a ' _ pa- “ 0 3 “ l’arte. EEitretanto o.s novo.s na o’de.sejo <le lhes ser util, se satislais habil. que llies cnrha ilo mesmo Sonsa. snlisfaci^o ao salmi miaroi as Notas A 2. '■hareis, yraliíicnmlo-me <;uo com estas, üu busquem outro mais os seus louváveis votos; ou o esperem Aclílo Se« fncri faciendi Alsikidv b StasA. caum Manoel de AíihI;i ^omo da <i'Aldd Mrd I i r ‘í- í. s>‘penf>r jerarcliia, nao lhe fiz itiiuria"**em fl' ^ -a toi o gra,r oire r'""" **^0 a sua Obra dr Advogados addiceioníia, e Sonsa, que se infere dn Supponfao que lhe ««mplos. me aparto da sua opinião, scurene"t" porque nie authori.sou a I q "'■''o de superior jerarchia ; '!"= «/r/pnW/ea íra^mm nS-í"- 1- 1 1 , "● Vj cniif uo Oird zes minor Jndex t itrogaiur injuria. » Corcom as palavras do ritado . de Luc. ibi: Errores ( -d ;mei) humanív condonandi j Jjissit wni.i facere fiunt imbecillitali. omnia. ípse mim Dms freit nos «f ilon
SEGUNDAS LINHAS SOHH 1-: o PROCESSO CIVIL. CAPITULO 1. Processo ew f/erol. Nota 3. Foro=tem imiiLas aceopçoes. Torna-se também na accepçao ele Prazo;ou cia pensíio delle : Elucidar. Verb. Foro.—Também P'orõ se entendo por Imm Direito paríienlar, e consuetudinario de alguma Cidatle: Cart, d’EíRei D. Manuel dt=í 1496. ibi:==Sem embargo de quaesquer Leis, Glossiis, Ordenações, Foros^ Façanhas * Opiniões de DD-, e Capitulos de Cc)rtes=etc. AFalavra ^ Chamavao Paca))ha ao Juizo, o\i Assento, que se tomava sobre algum feito notável, e duvidoso, que pcir aulhoridade de quem o fez, e dos que o approvárão, ficou servindo como de Aresto para se imitar, e seguir como Lei, quando outra vez acontecesse: Leao Chron. d’ElRei D. AíVons IV. pag. IG7. Elacid. verb. Façanha. Pari. I. A
(3) (‘O iião expressa no Libelio, nem tlitíputada venha a conhecer que a cous:\ deniandatla peHen- . 9. Maced. Dec. n. 3. sua natureza ordinárias, se versa Agente; Solan. Cogit.20.a n 50 Silv. ad Ord. L 3. l\ G3. in pr. Adde eliam, que as Causas por poileni Iranslonuar em summanas so Ein muitas Nacoes,como em Aragao, chaina-sií Foros íís Leis particulares da I ccpcoes rlcsta palavra no sfuitido do Direito Komano re vejao eni Vicat. verb. J)c proersm Jú¬ roviiicia: Outras acris Romniii antiíiuo : v. ^lívk. vo!. Ti. Dis'). 1 consentindo as Tartes; nfío assim vicc versa as or dinárias nao se podem tractarsmnmariamoníe, ainda consentindo as Tartes: Silv. ad Ord. L- 3.1. 30. m pr. n. 3.: O mesmo quando se procede execulivainentií, aonde se devia proceder ordinariajuente, Conciol, all. 59. n. 20. Guerrelr. for. Q.6 I. n. 7-et2 I. Só o Tribunal Talaüno pode conceder(mas dittractembumcia ao ficilmente) que as Causas ordinárias se Xota Também ha Processo Criminal mixlo, cm <juí‘ V. g.se aceusa criininalinente o furto, e consoqin/iitenientc a coiisa furtada, valor, ou intcres.se : ahi enírao as Questões~ yÍn.posljndichun CriminalcJiaclor ad Civile rcdircjyossil ^ An Jiidcx Rciun a crimine absolvens, enni civiliter condaiviar Questões, que Irada Solan. C^oi:. 20. cpossi!r^=- 27. V. niariamenle. V.Peg.Toin.2.áOrd. pag. 305 a n. 5.,e ü Decreto no mesmo Teg.Tom.7. pag.07+.,onde se comminárao seis mezes para íinaliznr liumas Gnusas, pena de Sequestro. Xota íj. ^ De quaes Causas possa conhecer o Juizo c.esiastico, e de quíie.s o .Secular: Velão-se as mi nhas Notas ao I.iv, i. ,ln Pascoal, T.' f>. a §. 32■ ilcXüta 7. s sao suiiunarias as Causas enuncia3. r iO.,T. 25., e T. 30.; e as I'h'cenjatio as -lO que refere Ki' CA TITULO II. Entre nds das na Ord. 1,. cuqões: í^eio Direito Romano as .vdoifin. ín fVax. Roman. Cur. P. 2. Cap. 1. Por summarissimo que seja Iium Processo pordetenni' I 1 indispensáveis os ^ _ -- -■ T-7. §. 5. Boelimer. Jus publ. L. 2G 7 naçao legal dizem Mell. L. 4. reriuisitos, qd^ ubl. L- 2- , s; . 30., Struv. Exerc. 9. thes. 66. Coccev JusütiNatur.: et Rornan. 1 Veja-se a minha Dissertaq pressas em Lisboa em 1003. na Impressrio Lacerdina. ● System. L. 6. Cap. 4. tot. fio 5. das Aaünymas, imnov Do Juh. X^ota 9. v^oiitira^se Vicat. in Vocabul. verbo Fislilia. As qualidades de hum ]ierfeito Juiz se vejao em Pog. á Ord. L. l.T. 1., inVelasc, de Judie, perfecto, em Sabeli. na Summ. no Trefac., e reco|jiladamente no fim da Obra de Paiva e Pona. A. no fim desta Not:i=^por não he adequada: a A razão, que dá o iji parern non habet imperium mais própria hc, qne toda a Jurisdicção está concen- Nota 8. Adde, que o erro da Acção he insupprivel, bem ausa do pedir, ainda que por outra causa dicoino a c
( ; ( í> ; Irada no Soberano j ilellc, coiiiu (!a íonle. ... se conirnunica aos i\iag'isLríiíl(íS, cjue cicçe; J lhesauf JLoc. Coinun. L. ü. C.- C. Tortu^^ (le Donat L. m 2. ('üj . li. Nota 16. Declara cuin Aliini. de iSuilU. Tom. 1. rubr. i>. Q. 42. a n. 421. ana, e iarro.'-. ip. Axioin. i. « t A'üla 17. Ou a infaiuia seja aiilecedeiUo, ou subsequente li Magistratura. couiLanto que soja julgada por Sen tença; Alüiu.Toiii. 2. rubr. JO. Q. ü.aii. 15. Velasc . de Jud. Profect: p^ij- 153. iNüía t<>. A razíio se jjode ver Jjag. lui. 182., aonde geiro pdde nem rjeneficío. (;in IVg. Toin 1 . ;1 Ord. amplia, íjue nenlmni estraiineste Keino obter OHicio de Justiça, Nota 18. Quia injuruc inde nascí non debent undejum nascunlur. G. <Jod. nnd. vi: A injuria commeuida j)e!o' Jiiiz liti'mais ptihiveílj que a cominetüda por qualqOorJpriftíCuliír': Velaác.'de Jud nerfect. rubr. l"ií 'AhnoP. J'.-íi.2 *2. í*nias sempre lhe ne peraiiUida liuiira‘bôrpetódao'^^^rt/dehte e moderada sem injuria; ■Velatíc.’ supra.'^'^* fisH 'íIIí:' (1 Notá 2i; «'^rigadp pekí? mulveráuc-a do filho Magistrado ; I arcep que sim, segundo Lei.s ^nDOrror" 'f."f'" ''’^^l’o^savel o ,1’ai, ,,,m iiao 2^a'Vri'' ‘ Vide Jiagm C. 29. a n. do.. Alas no rneuTract. mss. dos Direitos E)Vreitos’Vh^Íí ’ " origem dos Assessores, . D : í llí - - í - V J*'E. P, 3 , \'’ari-Esp, de 1 Quanto criminosa seja no Juiz a revelaçíío do segredo, bem o exaggera e mostra Velasc. supra Annot. 4 , concluindo no ii. 10., que este crime iie provavei por testemunhas, singulares indícios e presumpí^íõbsi ' ^ ' Nota 22 ■^●"OoTncr^^íye prova esfsò CritVje V. JBobadilh. in Polit*. L. ^f) Can. 1. . M/CO-.. n.' 120. Fárin a n . Q. i i . 26 I. Nota 23. Concordãü a L. y. O. deJurisd, a L. un. tV. si quis jus dice'iiLi, lie notável o Cap. I . de Pcen. in 6.“ A razào he, porque «Censetur hic viiuiicta inagis publica quain privata, nec tam suam, qiiam oJJÍ~ í<cio suo, quod publicum est, illatam injuriam ulíí ciscitur. j> Boehm. ad Pand. Exerc. 23. Cap. i. J4.: Veja-se largamente sobre esta Nota Guerreir. ^ de Reciisat. L. 3. Cap. 15,; aonde tracía também u . Noi - .íi n.ví Veja-se Altiin. áupra O"ío'-'òn';n.^'' . pos Iu »t> p|lit; Tjpjii. -2. rubr. sa |er Ar.bitradora f V. Aroilc na o 2 6. AÍtiqi. d.^Q. 10. 11.' (i. N^{ O' iJ »
(') (fi) :To :i['pelÍa, uii a da Helím luima luisua Soiiletiçii, so tlella te nao laçao coiiarniaLoria, òu revo^aLoiia? nlia DIáserlaçao manuscriiHa mostro quo nao potle ex(?cutar a sua Sentenra em ícrritorio aÜKUO, sem nova commissao: A jírimeira era limitaíla (con forme o anliijo Formulário) ate :i Sentença, dando delia appcilação, e ag^ravo: c por isso expirou pela Sentença a sua commissao: EsUi Diss. da Coilccçao, das tjne formíio o suppiemento destas see;uudas Linhas, sobre as palavras — Os.*/rbitras twrcni^- cíc. Vide Silv. adi Ord. L. o. T. GG. et ad Ord. L. 3. T. IG. vv 2. ct ad vai no n. 14. G. a n. lA. da injuria loita aos ofliciaes, á mulher e Juiz: Blas só (pjando a injuria Jhe íio feit fi nao casos SC filhos (Io a niíionc (pjando [)or odio particular: IC oin que presuma por huina ou oiilra causa, consulteiii-se o citado Guerroir. e herreír. na Pral. Crimín. no Tract. 2. Aüta 2g. ?s,io podíí o Juiz fíupprir o que hc de facto: iJrtinneiiK na 1^. un. Cod. ut qurr; desunt Advocal. Podo poroní ea: qfficio siipprir as excepçoes omissas, quanf o sao subentendidas no Instrumento accionado: 1 or exemplo, se o Vendedor demanil cousa vendida, o Locador a o preço da a pensão,- póde o Juiz Ord. L. 3. T. 3G. in pr. n. *í4. . parte non opponenle,julgar que a acç:Io nfio procede por nao constar da Lraclicçíío da cousa víjiidida on locaila; póde julgar a excepção da falta do imldeinento do Contracto, so o Agente o não mostrou adimplido da sua parte: V. Moraes de Execut. L. 6. Ca]). 4. a ri 5.: Tambeni a favor das Cau.sas j)ublicas podem supprir o facto, e o quo se ach apro vado: Jjrunneman. na d. L un. a n. 4.: Outros ca sos,em que o Juíz póde repellir ex oílicio ao Agente, vejao-se eu. Str^ k. Vd. 12. Disp. 5.= De Rcjectione , íib Vcj.ao se as Notas 3l;i , e 416. Nota 31. Tudo o que se escrevdo nesta Nota he succado do Van-Esp. do Jur. Eccles. P. 3. T. I. Cap 2. Rioger. Instit. Jurisj)rud, Eccles. P. 2. a §. 750, Eybei.a §. 407. ( Nota 31. Niio compreliendo que este caso possa entrar nas especies de Jurisdicçíio voluntariay e econoniica. Sim ao principio he voluntário a quahjuer associarse a líuma Corporação; mas, huma voz associado, fica ligado aos seus Estatutos, quo o ligao, se níío como Lei, hi vim pacti, o esto com força de Lei: França ad Mend. Arest. 18. n. 2. et 1 l Jul.Capon. Uisc. 2G2. Goncl. 2, Struv.Exerc.48. lhes. 102. 1'eg. Tom. 4. ;l Ord. L. l. T. G2. §. 39. n. 14. Hcin. ad Pand. L. 1. T. 3. §. 9G. I3oehm. Jus Publ. L. 2. C. 3. §. 27. Not.(c).: A Corporaçào procedo contra os indivíduos particulares com especio <Io Juristlicçao coactiva; e tanto, que.a Ord- L. 3. T. 78. permitte qualquer individuo appellar da determinação do Governo. Os actos de Jurisdicção voluntária, e que se poa Nota 28. Veja-se a Nota 8. ' ARTIGO I. Da. Jurisdicção. Nota 29. Depois das |)alavras=ps nossos. Mafjislrados^ Uuviua-âe: Se o Juiz, que conhece de íiunia causa por commissão, na forma do Regimento do Desemhargo do Paço §. 45., póde elle mesmo executar a
('■>) (8) qui inaioreni dignitaleiii oblinel. Undoin scileiulo slibscribencio, inceclendo, et Inquendo iii maioíí rcm pnrrogativam habciit, qiii (ügniores sunt, vel ratione dignitatis, vel promoíionis.. . Ordo qualitatis potior est oríline (eniporis. . . (cinporis prxvalet inl(;r existentes in sequali dignitatc aut ofGcio. . . Ordo qualitatis jirreíerliir inter iiiíBqLiaies .. Ordo qualitaiis oí digiiítatis praefertur ordini teniporis. . . Ex digniqri, eí prsestanliori, maiorique qualiíalc, et praeeininrntia officii, aut dignitaüs prsecedontia; causa gubernaUir. . . Ex quaiitatp quoquo Magislralus, aut oiUcii. . . si oílicimn, et Magistratus habeat, ampUorem, et maiojurisdictionciii. . . Ex inagaitudine etiaiii (. -auot occupationo, et exercitio oíTicii... HapríEfertur ei, qui (( í{ íi i< rem « saruni, bens etiam dígnitalcs plures deni íazer em dias feriados, sa4,) os f|uo relata a E. tí. Cod. do l'or. L. 3. L 3. ir. do Tritoll , L. n. IV. dc Trarisact. L. 1. ff. do líeb Emancipacao, a 3Iatiiiniissao, Escri])turas doíjuatís- . quer aclos, transaccao sobre alimentos, de })ens de menores, Confirmações díi (.'oiitractos (entre nós na forma da Ord. L etc. (/Mta omynum voluntns iiic concwrü^ pefendwn scihccl, et (^oy^irinaulis >> V ical. verh. Juri^idictio volwitaria, Conf. Pereir. in Elucid. corum ; como suo a e alienacao I. T. 70. §. 12.), iíwc (lulemjunsdiclio volnntaria nominc venit^ n. 1 10 0. V. Nota 124. Nota 32. podan = cíc., Gt\\eude-se dos que tem absoluta proliibiç/lo de sc sujeifareni auida voluntários a outra jurisdicçao, como os leigoSj^a ecclesiastica, nos casos, que nao sao da sua competência; os Clérigos rí secular nos casos, cm que por por L.m Patria nr,o são sujeitos n ella. outros que nao podem proroghr a jurisdicrão al!u'a. Vide Sdv a,l Ord. L .3. T. .19 §. I a n. 75*. : ([uaiito aos Familiares do S, OfTicio. V. Giierrcir de Frivil. Cap 19. Sobre a Conclusão 0 tantum íequaiem habet, etc., etc., etc. unam .r ÍMÍ. Artigo líl. ‘ . Da Conipetcuciti. Nota ‘30 A regra da L ubi eseptum 30. fi'. de Judie , se limita I.", quando ha privilegio superveniente, cooio o das Viuvas : 2.% quando a Causa se commette a outro Jniz, ou se avoca a, outro Juizo. O Pòro oceupadq pela prevenção, he verdade que não se pódo declinar: mas entende-se depois da Litis Contesta ção; porque essa regra só procede Si ckatio à Judice competente; nam si dechnari possitjudiciufn, Litis conlestatio requiriiur. Brunneman. na dita L. n. 2. O J Liiz, que deverá conhecer da causa principal, he competente para conhecer dó seu preparatório: Brunneman. n. 3. Parex. de Instruiu. edit.T. 5. resol. II. n. 45.; mas isto procede, quando são connexas: Tondut. de Pnevention. P. i. Gap. 24. n. !0, et 1 I. Part. 1. ARTIGO II. Díí p7'€ccdfncia. Nota 33. , _ DD mie Notas se veja com os iimis uu. que cita Castilh. L. -7. Cap. 41. a n 29 aonde entre as mais conclusões llrma eUs : c. In nrmceaentiis ordo dupliciter considerari potest tempori* -SCI icet, et qualitatis; et ordo quilitatis notTor est -ordine temporis, ubi Locum habet ordo Lalilatis, gnitato, secus autera ubi essent inaentiales; ‘M>asu nori temporis ordo, sed ille pXesVnlü-^- até 37. Sobre li (( u
( I I) (lü) cido 0 domicilio na jurisdicçao do Jaiz, qne o cita, ●I annos, com tanto, tabelociílo o sen doindependenlG da habitaçao j)or que e(rectivani(?nte. nhi teidn f^' Judie. 30 deduz, que o Juiz jurisdiccionado para conhecer de huina C-atisa pòde conhecer das questões incidentes, que se suscitao sobre o estado das pessoas : Este lie o sentido de Valasc.: coino quando sobre a herança, quo se <iemanda, vem a questão sobre a validade do matrimô nio, etc. Vojao- largainente o mesmo Valasc. Cons. niicilio com animo do ahi perpetuamente pennanecer, transporte da sua inobiiia, e familia ; loui. 12. ad tl. Ord. in nihr. n. 9. Ferrcir. su|)ra : Jul- Ca pou. Discept. 23. n. 17. De forma qiie, como bem diz Amay. na L. 7. Cod. de Incol. a n. 09. t* Sola volun- « tas, aut destinatiü sola, anl animns non constiluit « doinicilium, nisi cmn ea faclum concurrat, i»l est, habitatio ct translatio rerum suarum ineinu iocuin, ubi domiciliiim consíituere vult... Sola habitatio per se, etiamsi sit iongissimi Lemporis, dum lainen íf animus non concurrat, domiciliuni non constltuit... Umle momento contrahitnr domiciliam statim ac quis declarai velle se perpetuo nianere in aliquo loco, et haec vohintas producitur ad eflectum, transferendo se ad locum, ibique habitando in domo própria, vel condueta, seu grátis accepta : Et quem admodum diximus animo, et facto ad quiri domicilium; ita his concurrontibus deperdi- « tur, scilicet desertione habitationis ejusdeni doniicilii; nam si solus animus perpetuo manendi in cí contrariuni sit, et quis non habeat voluntateiií in it eo loco habitandi, noa ex eo deperditur domiciu lium, nisi concurrat etiam factum, id est. deser* it tio habitationis. I es u ti 159., Cortead. Decis. I 7*1. aonde distin^jue vários ca sos. Peg. de maior. C. lo. n. 429. e Tom. 5. Cap. 119. E Stryk. vnl. 7. disf>. 9. de Causa incidoitc. Ocjtado por Juiz incom[)eteiite sim deve com parecer a aliegar a incompetência; de outro modo he vjslo prorogar a jurisdicçao: Nno assim se o Juiz. que o cita, he absolutainente incompetente e improrogavel, Silv. ad. Ord. L. .3. T. 19. 6. 2. a n 45. V. Coccej, Vol, 2. Disp, 4. ,te Cilalione Judieis incompeteníxs. se \oía 39. * e 2. Limitaçiio da regra geral deve denn,. f-le 13. de Janeiro de 1700, nistrar-7o de Coniinissões de adírados^^^Q n ■ u ^ I'oro, se nào entendem deroavoràrrm^/! incorporados un Direito, para Juizes de C ‘ delles ^ozão, aciuelles Jui/es de Cominissão, e privativos. Sobre a .3.“ Ljmilacã í' "t 4 advirtaForo se façj C. 11. n. 1^ A 1. c iarar-se ao, veja-se a Nota 43.: sose ser preciso (|ue a renuncia ilo j ein Escriptura publi ^ j et I0m bre 2. Eor. íca ; l^eg Os Inventários se devem fazer no domicilio do Defunto. E quando, para este fim, eile se diga que foi domiciliario em algum lugar.? Veja-se Guerreir. Tr. 1. L. I. C. 4. Sobre o fim da Nota —Quando tem de se cietc. Confira-se Voet. ad Pand. ad Tit. De injusvocando, e Barbos. Thesaur. Loc. Com. L. 3. C. 127. ax. 5. 6. 70., aonde limitão; I.“, quando os Co-B.eos, ou algum delles estão em território ditar B 2 . ad Ord 11 . L. 3. T. . 9 1. ri. 9. ç, , Nota 40. bobieaspalavras = Ar£í„/,<,^ ● . f “ ‘ o".K Ir. ós. L. 2. Disc 13 an T. 1 I no Pri^ Pfalicavel a Ord. L. 3incip. , basta, que o Kéo tenha estabele-
( 13 ) ( 12) a 6. 2. Boehm. Elein. Jiir. Crim.Sect. 1. §.0«.Conciõl Verb. Forum ■= Striiv. Exerc 9. Uies. -15. até 4C. Guerrcir. tle Privil. Cap. 12 Nota 43. Kntre nós o Foro Rei sita' só competo dentro conforme essas Ordenações, aonde Pegas, Hepertor. debaixo das Concluete; e verb. = Demando anno, Cordeir. Dub. 52. Citado pode ser sdes verso do desse Juiz Demaíjdadüs tem superior: 2.*, quando algum dos privilegio especial. Nota 41. Devcino.s olhar o 1'oro do Contracto ilebaixo <e ous pontos de vista; ou íiuando íiiialnuer por on racto (Not 33.) se obrigou a responder perante ecr o uiz, renunciando o .Juizo do pror>rio I'\tro ; 011 quando se obrigou pagar *.-in corto lugar. No pnineiro caso subsiste a renuncia do Foro por Kscrip ura,^coin tanto que a j)essoa o podesse renunciar, e rmo fosse Senador, Viuva, e outros. No se gundo caso pdde qualquer ser obrigado ao Luírar, ineMen ° »e aperfeiçoou, ou aonde proinetlto satisfa/er, se ahi for achado: Mell L -1 2- 9- 27. V. Struv. Exerc. 9. thes, 40. até'44. ü que se veja largainente Coccey vol. 1 Disp. 4. a n. 14. * T. sobre 64. Tom. (lado. = Nota 44. He^ra gorai confirmada por IMell. L. 4. T. 7. 20. = Clu(iuclo causce tía sunt coniiexcVj ut comtt mode separan )ion possínl, cutn una alteri prajulí dicium Jacily (pio casu i)i codem judicio onincs írnclmidcc. Conforme Peg. om. 7. d Ord. pag. 348. Sao continentes as Causas, quando connexilus pi habet se ad rese dizem as u duorum jndiciorum^ quorum unum liquum ratione ordinis. F tambein Causas connexas, e continentes, quando se move alguma acçao geral, quee plures sub se camplcctiíí tur causas^ ut in judicio Communi dividundo tu~ tellce, aut familioe erciscuyidce: Porque cntilo to das as Causas, ainda que pertenção a diversas pessoas se devem remetíer a hum só Juiz, para que se nao deem Sentenças contrarias. E final- « mente síÍo continentes as Causas, quando proce- « dem de huma mesma causa, e razão. » Coníirão-se, e \ejão-se Struv. Exerc. 9. thes. e 56. Barbos, et Tab. Thesaur. Loc. Coniin. L. 3. C. 127. Salgad. in Labyr. P. i. Cap. 4. Tondut. de Praevention. P. l. Cap. 13. et P. 2. C. Stryk. Vol. 7^. Disp. 25. Cap. 3. A excepção== Ne continentia causse dividalur = he coaio Dilatria, c[ue se deve oppor antes da Litis contestação conforme huma opinião; mas outra mais coiniiium e fundada mostra,que se póde oppor u u Ct « Cí 55. 14. renunciar o''pr°’.E)ó”’,b"K“ feçsoalmcnle.n.ío jicScle ^^t>os,'que'rcfere t "r! Guerreir n . de Pnvii Car» 4 tracto^‘ÍÍrexemDr"V’^’r ffad.o prestar coiuL‘'ni°lug"r'?í!j'“‘"'Vr‘"‘'-^*® supra, Guerreir Tr^‘4 i sua Admiiustracau, Meij. aonde larSubr, „ Fo,„ d„ qual Juiz be cimento, por Querella, : Veja-se Mell, L. 5. T. 12. e o come Aceusação
( 15 ) ( N ) borado pelo novo Assenlo cie 29 de Março de 1814. para não poderem ser demandados no Juizo Secular em outros casos mais, que os expressos nas Leis PaLrias, e no Direito. Casos, que recopilei nas Notas de uso hodierno a Mell. Freir. L. 1. T. 5, 25. em qualq uer parte do Processo : i ondu t. de Pneveut. P. 1. Cap. i3. n. 3.; Quaiido esta excejupão sci não deva atlender. \Vja-.^;e Câncer. 3. \'ar. C. )tí. n. 34. Cap. 10. a n. loo. "Jondut. Cap. J4. a n. io. 21. V. 2. supra n. Nota 4 5. coiiipetencia do jiiizo pela proroga çãü; Hum Procurador conslituidci coni niandalo ge ral, para tractar as Causas do Constitinnte, n.iu podi? jirorogar a Juri.sdicção : "^J cítidiil. do i^iievenL. P. 2. Cap. 59. li. 47. Altíiij. de Nullit. Tom. 1. rubr. Q. i 1. n. 34. Todo aquelle^ ípje não pddc,* expressa mente renunciar o juizo do seu privilegio(Not.4 I.), não pdde tacitamente prorogar a Jurisdicção. Altim. Tom. 1. Q. J í. a n. 3I.; maxinie em juizo de cjiie se deva Dizima da ChanceJiaria.Siiv. ad Òrd.L.3.T.49. . 50. eí 59: A Jurisdicção Ecclesiastica he miprorogavel nas Causas,que nao são da sua compe tência,Siiv, a I). 74.:Se a do Juiz dos orfãos : Íie duvi doso; Veja-se Peg.Tom.7.ad Ord.L.I. T.73.in rubr. a n. 7,: be a dos Provedores? também hc opinalivo: Veja-se Peg. Tom. 14. ad Ord. L. I. T. G2. n. 4. 5. G. A prorogaçHo do Clérigo nojuizo becular,cjuando nelle demanda o Leigo, que ahi o pcSde reconvir, he huma prorogação involuntária; porque o não póde demandar no seu juizo Ecclesiastico; e aonde ha in voluntário, não ha propriamente prorogação ; Altim. Tom. 1. rubr. 9. Q. 1 o. n. 35. E poder ser reconviclo, tern por fundamento outras razoes. Veja-se Peg. á Ord. L. 2. T. 1. §. 1. Pereir.de Man. Reg.Cap. 23. Não se proroga a jurisdicçãosó porque se pede vista, ou fiança: Altim. d. Q. 10. n. 22. Ornais se póde ver em Altim. Q. 10. e seguintes. Quanto ã §. 2. a n Nota 64. Quanto aos Soldados:O novo Regulamento de Milicias/J^it. 5. Cap. 3. §. 2. na conformidade do .\Ivar. de 2 1 de Outubro de 1763. conservou o Foro militar aos Ofliciaes até Cabo de Esquadra exclusivamente: R o §. 2. diz:=«£ Aos Cabos de Esquadra,e íf Soldados não compete o [>rivilegio do Foro pelos (Jrimes Civeis, que cominetlem, senão nas occa- “ siues, eui que se acharem reunitlos, e empregados ££ eíTectivamente no serviço. Porém os Magistrados só os ])oderãü prender i)iJla(j9'anti, nos exceptua- <£ dos, e de maior gravitlade, em que a demora oc- £t casione a fuga do Criminoso; devendo em todos (i os outros deprecar de oíficio a prizão, depois da <í culpa formada, ao OíHcial de Milicias mais graií dnado do mesmo Regimento, que se achar no DisK tricto da Companhia do Criminoso, e dar em todos estes casos parte ao Commandante do Regimento i< (lasprizues, a que tiverem procedido, ou que tive- <í rern deprecado,etc Nota 67. O privilegio dos Lentes,e Estudantes da Univer sidade se extende a seus Criados;Peg.Tom. 13. ad Ord. L. 3. T. 12. §. I.; mas entende-se sómente dos necessários para o seu serviço; V. Pacion. de Local. Cap.27. a n.9I.: Póde renunciar-se expressa ou tacitaniente;Peg.supra n.8.:Compete ainda contra os privilegiados habitantes no Estado da Casa de Bra gança; Peg.n.7.; ainda mesmo em Cansas com Vaia vas, e Orphãos: Peg. n. 12. Mas he nuiito preciso Nota G3. O privilegio do Foro dos Ecciesiasticos estíi ro-
( 17 ) monos qiie o Pai seja voiho, c inulil, porque então goza o l^iipillo ílo privilegio desta Ord. Pog. supra n.29. uhi jufiicat. Além dos casos referidos na Nota 75. nao goza a Viuva do seu privilegio do Foro; 6.", quando Ces sionária: Leyser. ad Paiid. S|icc. 78. IMedií. 9. : o Contrario Peg. Tom. I3. ;í Ord pag. i9*i. Gap. 22., aonde declara a sua opinião « dummoão bona fide^ íí el sinc fraudefacta sií cessio. >●> Nem 7.°, nas Causas minimas,* conforme o uso das Nações; Leyser. supra Medit. 8. Groeneveg. ad L. un. Cod.Quand. Imper. Leuven. in Censur. For. P. 2. L. \. C. 13. n. 21,; Porém o contrario parece quo segue com Spadaz. no Theatr. vid. Peg. Tom. 13. d Oíd. pag. !9G. C. 22. Nem 0.’, nas Causas, em que se íracta de reddendis rationibus, Peg. supra Cap. 28. Guerreir. Tr. 4. L. I. C. 4. n. JO. Nem 9.", quando sao chamadas á auctoria nos termos da Ord. L. 3. T. 45., aliter quando sao nomeadas na férma da d. Ord. §. 10. Peg supra pag. 196. Cap. 30. : Nem lo/, quando Co-herdeira era algum Inventario; porque seudo o seu privilegio menor que o dos Desembargadores, estes naq po dem avocar Inventários, ein que sejao Co-herdeiros ; Guerreir. Tr. 1. L. I.C. 4. n. 2. etdePrivil. C. 18. n. 99. Quanto ;ís pessoas miserayoi®; Quaes cilas sejão, expõe Peg. 2. For. Ò. (Ta ir"]02 e Tom. 13. d Ord. pag. 182.: Contra nuiilos, que Peg. conuumera como miseráveis, se levanta Leis ad Pand. Spec. 78. Medit. 4. : Para estas pessoas aíTeclarem o Privilegio, era estilo justificarem primeiro, sendo féra das cinco legoas, a sua miséria, ainda que sem citação de Parte; e passar-se depois a Carta citatoria, como cora os antigos Reinicoias Peg. Tom. 13. á Ord, pag. 182. n. 55. Porém hoje basta allegar a miséria, para se passar a Carta citatoria, salvo aos citados o direito de provarem o contrario por Excepçao, ou Embargos. Part. I. c ( ic) que opponhão Declinatoria, ou requeirao Avocatoría do seu Conservador. Peg. n. lo.; Não gozãu pi>- de tal privilegio i.'’. om causa do concurso íIo Créílores:2. , conio Cessionários tle dividas, mnximé cedidas pelos Pais: 3.“, nas resistências ao.s Minis tros Regios: 4.*, quando achados com pistola: quando citados antes de serem Estudantes: Feg süpra a n. 12.: 6.“, nas Partilhas Guerr. dc Privii L. 10. n. 97. 5.' I? , . fran,l7"p Officiaes do Num. rü, o moFtrando Pmvmòes dos OIT.cios : Vejao-so as l.oi« sT” r «Í7''“7”reT;~st: ;b Cf-vU ● . ^ola 69. casos, ve/a.Te’sXn.^CüV‘r eiros para varios Rfyj 1 ' Nota 70. Lin,. de DD. apud. de tal privilegio ^ ^ gozão porém de 20^000 réÍs’-^o-^ **^*^^*‘^ Vârá de correr: 3" n quanto nao tem seus sub-Condiiot^^ Lauaas de Almotaceria : 4. j a n. 23. Lim,,de Gab. pag. 294. AINoía Viuvas Oroh’'” ^ <iue tonhão Pnf’, ás <lon'/-ellas, -Gap. 3_ Qg Puni|,y°=P®gTom. 13. d Ord. pag* em Pai, gozao^Herf 'í,®P“'’es de 14 annos, qnf ^pocim. 78^ S"!V®p! ^--i^-legio: Leis. ad Paud- ’ supra pag. |79. n. 26-? 71. ainda 178
^ 10 ) prseoccupare causam, seu venire quam aiter Juílex veniat.M Nota ü6. Deve exeinplilicar-se a Nota do A. para melhor percepção dos Principiantes. Prevenção pafettase <iá nos casos mixtífon\ e nos em que a Jurisdicção he cimuilativa,concedida simultaneamente a muitos Juizes. Prevenção imperfeita he aqueila, que só se induz,quando o citado por Juizincompetente compa rece, e não oppüC a Declinaloria para o seu Juizo; ou, lendo privilegio, tião declina para o Juiz do pri vilegio, etc., como nos casos, que distingue Tondut. de Prsevention. L i. C. 1. ad ill.am, antei{ t No concurso de privileiriados. Juntem-se aqui regras geraes, de <|uibus Guerreir. Tract. 3 Liv- ^^ap. 9. a n. Jõ2. ad 173. Siryk. Vol. 5. Disp. Jejure pnvilef/iatí contra pnviitrjialum ^'=IJejure privüetfiuti Qctusjttíliciales.^ ,lo Pupillo fratemizílo para se seguir a regra geral desla Nota; Peg.Tom. aior (le n e H annos com a \'iuva; Pog. n. Guerrelr ‘los Familiares tio Aiimero; E as G. Capcontra privtleífiatum cirtu '8- 71.: Nem o PriviNume ao <los Familiares do ar« nll Guerreir. de Privil. Cap. iO tes da Universidade^r°^**’"^°® Hstudan' O mairJnL «“Pra Gap. Jtí. n. eOver nos Dí3 citado^ collisão de Privilégios se póde Se o Privi lf- Guerreir. d. Caj). 10. Estanqueiro das Carí^ ^ i^ainiJiar he maior que o do T ● ● Nota tí4 Nota 87. Para pela citação se induzir prevenção,lie neces sário: J.", que ella fosse feita para a Causa principal, não bastando que o fosse para o preparatório delia: 2.®, que fosse reproduzida ein Juizo: a.*', que fosse válida, e sem defeito dos requisitos, que exigem Leia, como a nossa Ord. L.3. T. I.;e que não fosse circumducta,Tondut de PrjBvention. P. I.C. 9. tot. Peg. Tom. 13. á Ord. pag. 90. n. 9. He necessário 4.*', que a citação não fosse antecipada, nem fraudu lenta. Peg. Tom. 4. ad Orçl. pag. G48, n. Ií>. Confira-ae Conciol. Verb. Prasventio, Resol. 3. n. 4. et 5. -Begnudel. Verb. Praeventio, n. 4. et n. 12.,onde comr prova tudo o exposto: Veja-se ao diante a Nota 291. Nota 88. Sendo certo que em mutua Collisão, que o Juiz ern cujo território secommetteo o delicio, que faz o caso de Devassa,a póde,e deve tirar,^ a Parte lesa póde ir querellar perante qualquer Magistrado, que lhe faculta a Ord. L. 5. T. !17. §. 9. Peg. Tom. 14. á Ord. pag. 125, a n. 67.; neste caso o primeiro Juiz, as CO. Artigo IV. Da Pre De onír^ 3 85 Elucidar, n. 1956 ; , ^'^evenção Pereir. patio cogíiitionis antecí' '^lUat, Cuni enim^Pr oq alter se iníro- €nire « C. 2 apud Latinos sit vevemat; sic apud Juristas est
(21) ( 2o ^ Nolíi ÍI3. iduanto GO ProdújQ; \^eja-se o mesmo AlLim, Q. ü. tot.: Mas note-se, que nao basta ser declarado tal sem que se ponhíio Etlictos, e se nomêe Cura dor. Veja-se Moraes de Execut. Liv. 2. C. 20. a n. 3G. optinie et latissime Altimar. ad Rovit. Liv. 3. Obs. 75- tot. Qual se reputa prodí^o, o como a prodigalidade deva provar-se, Veja-se Altiin. de Null. Tom. 2. rubr. 1 I. Q. 0. a n.-30. PorLu^^; tle. Donat. L. 3. C. 15. n. 34. Scalon. de Testament. a pag-. 74, que faz pjender o Delinquente, he o (jue |irevine a Junsdicçao para o conhecimento da Accusacilo. Pctr. supra n. 64. Rainald infra n. 3ü.- Se poréín a Prevenção fosse aílectada, e procu ra a pelo Réo, sujeitanclo-se primeiro a lium dos uizea, que olhasse como mais benigno, iiíto tiraria a prevenção competente ao|.“ Juiz, (iiie tirou a eyassa, ex Conciol. Verb. Prceventio n. 12. e 13Rainald Crimin. L. i. C. 1. §. lo. n. 40 ' Veja se lambem Cabed. Decis. de 1 rasventiore. 142. e Tondut. Nota 94. Quanto ao Menor: Veja-se largamente, e como c.r Altim, de Nullit.Tom. 2. rubr. Jl.Q. 5. desde o n. 9.:Porem desde o n.40. refere muitos ca sos, em que o menor, sem Curador, póde accionar em Juízo; como l.**, nas Causas matriinoniaes: 2.", em Causas de espolio summarissimas;3.%em Causas espirituaes:4.', nas em que se j)rocecIe de planosem figura de Juizo, etc. Recorra ao mesmo Altimar. quem quizer profundar a matéria. Que ao menor íiIho^familias se deva dar Curador á Lide, entendo eu, que só procede nas Causas Criminaes; nas Civis he isó. de Conselho, e níío de necessidade; ou no Juizo familice erciscundce^ quando ahi concorre com o Pai. Veja-se Silv. ad. Ord. L. 3. T. 41. 6, 8. a n. 43. ad, 47. CAPÍTULO Ui, ■Do yJiictor. Nota 09. -Eista iie hum e nnfrr. duizo cla manutcnçàoj A e R ai I * *gante síio rnutua, e respeclivamentc rcputa A. 5 í. ifi l '>e 'oanut. obsmesmo nn ● ^ Disc. 2. n. 9- D , 15 thes 4 erascundee: Slruv. Exerc. a o Nota 95. Quanto ao bayiido: Veja-se largamenle Altim. de Nullit. Tom. 2. rubr. 11. Q. 14.; e na Q. 15. quanto ao condemnado em morte natural ou civil; nada restará a desejar. viU A l: Nota 96. j : .w Quanto ao Mudo .e Surdo: Veja-se o mesmo Al tim Q. 10. : E quanto ao Cégo Q. i 1. /'i ^oíeL 9J. . , ® que nao^cabe^esirN ® que aqui hlta, rfe Nullit. Tom 2 ínhl° f de AUimarDemente »● O mesmo .q uanto
(23) ( 22 ) T. ‘11. a 11. 124. ad 1*27.; Sendo porém absenle o fiiho, niío he necessário o concurso deUe,Silv. n. 41. Nota 97. ÇXuanlo íioJilho-fa^niltas:\ eju-se lar^amento ciLado Aliim. Tcni. 2. ruhr. li. Q. 7. O íllho-íamilias n/io só pòdc csLar om Jiiizo iiKle[>en(leiiLc dt» ou accionando-o neste.s casos com veuia; conu> hem prova o mesmo Altiin; ruas alóm (le)los quando esta em Juízo como Procurad prohiba: 2.% nos ^ ^ ; or, ainda qnc o Pai o preparatórios do Jiiizo: 3.*. onde se procede extraordinariamente sem liíjura de Juizo, eni quanto nao ha Contradiclor:4.\ na Rx.-cHcao da sem consentimento rio I'ai is, sendo porém maiona.s accusaqóes criminatís.sondo annos: 7 * o Sentença, obtida. Causas espirituaes e beneficiai res de 14 annos:6.“, porém maior de 2.5 anr.os: 7.‘, „a Causa do recon- ; o. nas Nota 98. Quanto á mulher casada: Confira-se Voet. ad Pand. L. 23. T. 2. a n. 42.: Também quand0'O ma rido he furioso, ou banido; ou para o remir da prizíio,Guerreir. Tr.2. Liv. G. C. 2. a n, I I 3. Confira-se Silv. á Ord. L. 3. T. 47. a n. 10 ; ou quando rei vindica os bens doados pelo marido á Concubina, ex Ord L. 4. T 66., Silv. n. 20.: Ou quando rei vindica os bens alienados pelo marido,sem seu con sentimento, c elle Iho nega para a acçao, supplicanclü-o ao Juiz, Ord. L. 4. T. 48. §. 2 Nota 99. vençao,sendo a acção proposta com auH.orida.lc do sendo separada: etc como ° portencente ao negocio, oP.lZVte que ratificaçao do judique 0 pro Quanto ao Rclújioso: Veja-se largamente Altim. Tom. 2. rubr. II. Q 13., aonde refere 13. Limita ções da regra geral, que por pouco frequentes no Foro se omittein. Ahi se podem vêr outras questões. Nota 100. Quanto ao Esci'avo: Veja-se Altim. d. rub. II. Q n. 40. fireciso, hasta qualquer parte do Jnizo com nienos que esta nào preem cessado, pr- ● * ^Itim ij. accionro^dveíticiordelíl'''’''"''''"^'' cto? Sendo n fi m ^ delle, em que tem o usofrupuberevariãoS'"— cbivida ; Sendo á Or,l T 3 ° «P'«ioes, como se póde vêr em Silv. 40.: Adistincc^n rl’ ^ ^^^oes L. 6. G. 1. propriedade, Lso ° Pai.acciona e n. a emquesóaccíonanco <^*eve concorrer o filho, fie necessária a interv usofmcto, caso em que não 39.: Esta di cis. 19.exn 6 eml fegu.r-se, A de Pereir. DeMãi,ou d’outra pessoa^ provenientes da 00 Aresto Iranscrinín * ^*^*ocçíio se reprovou uanscr.pto em Peg.Tom. 15..-íOrd.L.3. a 3. . 12. ^ Nota 101. Quanto ao marido: Limita-se porém a regra I., quando estão separados judicw Ecclesice^ com tanto que tenha havido partilha de bens, Moraes de Lxec. L. 6. Cap. l. n. 36.: 2.‘',quamlo o marido se propõe q arguir nella a Arrematação de raiz, por não ter sido citada a mulher, na fórina da Ord. L.3. T. 86. §. 27.; Veja-se p Reportor. debaixo da Con clusão=Marido póde revogar a venda=:etc.;3.*’, nos mais casos, que refere ,o Reportor. debaixo da Conclusão=Marido não póde litigar em Juizo =etc.
, 26 : ( ) (jui anto lüeai, uL advciiílmiii' ilu* vl‘Í fomhtioiio ei solvalur in i)eten(o clebilum (h* faturo, cuicstadjuncUim (lel)iluin tb praisenti, ut in legato anniio, quia potest actor jiotere, iit. solvatiir sinumlis annis: Limita quando o Devedor faz cuiicurso Crádor que o era condicional, c nute de Credo¬ res, porque Nota 102. JuUjador temporal: Limita antes de ter Carta; Peg. Tom., 13. d Ord. Patr. 2-12. n. 2:í.; mais depois do servir se suspende Cansa ; Tog. supra n. 17.: Pódo durante a lUagisLratnra propor as acçues tempore periluras,, Ord. L. 3. T. 9. in pr. iuantoaooxxoinniungado: iiillenao pddeaccioliar; e accionando he repeilido por Excopcão; Ord. menio f: Excepçào, de que Iracta largamente SjIv. d dita Ord. ç. 4. Nota J04. Quanto ao A O f/ícm, póde entrar no Concurso. Estas Limitações prova lambem Peg. ao mesmo Tit. dosdc o n. G. No meu Traclado dos IMorgailos Ca[). 12. diuumerci muitos casos, (mu que o futuro successor em vida do Administrador póde propòr varias ac ções para div(^rsos fins. O Senhorio de hum Prazo, ou de hum Censo, póde demandar o Emphvteula ou (.bnsuario, jiara que em todos os amios futuros successivamcnte lhe rd. L. 3. T. 3-1. Oliva; Só sim com 3., he justamente n. 44. clausula em quanto excus está bem commentada A eg. Tom. 15. á mesina censurável a Limitacáo de SilvOrd. npague 0 Eòro; e a mesma Sentença fica perpotuainento exequível em todos os arinos, cm que o Eiii' pfiyleuta ou Censuario faltar ao pagamento: Aroiic. na 39. íl’. de L-egib. n. 20. Aloraes de ICxec. L 3.Cap 8. n. 8. Coiicioi. for. alleg. 2(í. a n. 18 Poeíim. ad Pand. E.xorc. 5. de Jure do futuru Cap. I. II < c cm toda a lixercitaçáo, onde, se podem casos : O que tudo bem compendiou o í.uc. de Judie. Disc. IG. a n. I». ibi: t* Ista rogoía judioii de futuro piLíliiliitiva piouce<liL ad eflectum condemnandi, et oxequeiidi ex íítunc... Secus autem ad eíVecUim dL'ch\raudi ea “quas sub dubio esse possun.L, ut iia fuluris liltbus ac dilationibus occuralur, ad olVecLum tamen, uL o iion nisi purificala conditione, seu alias fado casu í.-aperturse juris ad favorem acLoris íiat execulio uojns quod jüdichtum est; cum iil omnino ratioiiaiibile, ac justum videatur, ita calumniis, ac sublerfuglis oceurrendo, quoties Actoris petitio jirobaí. bilem habeat boni jurisTumum í: Certius autem, ct cum ininòii controvérsia is Parí. I ver vanos ('ard. do D a da ornni meliori n. 10. «Haec limitalio EimitaçOes de Silv. ria rfT? '"correr esta Ord)exige Peg. ... „ et^doluin plus petatur- “3-, ut inendax convincaTur- «exactamaiori.ssu,n,na.. ’ Quando 0 Crédor demanda c nao se ""O pode a divida'; catus, et laudabi omnino fa sáo raciona Jhe dev quando ^alguma taxatTva:' r Si appo)i(ifu^' etc. Porque, como diz Peg As inaií? pena lsa ost (Mc. veis. Iieiia (o ípjG he d ut per meiulaciiiiib ) ut lis sit contcslata, 4.'’, ut oI)ligatio sit a nuíiitc menosqueoqne.se prejudica, para depois poílir o mais? como de resto, ou usa 72. n 1 ''5'A* est iste oequivO' ^nmus eum? diz Peg. n. 1. IVo ( M *05. e 106. caso de sohmv°n' "'uito conciso,limitando so caminhar a fallenp' novo,como se o devedor O comprova SHv " ^ Limitação,que tambeni n 6 Sitòo ^ T 35. n. 2. e Peglimitou também Sdv. a regra da Lei» in eo-
( 2T ) [ícça em roi'üíiven<;ao: vie IMaior.Ca|).G pag-^ oul. *2. paena dvpli. ■? o J ü. Í-Uil juíiiciuiji de fuLuru ilalur <<caesam certam (( uj iis. (jijx» liabent prayíxislentíMn do (>ra’tíonti ; cengruaL auu*m pfo cjiiídom cau.sa- eíieclibus occur- ‘<rere; nt advenienle l u enipore seu factu casu 1 I Nota iOH. (í loí). O I*roiuirador, sem especial niandaUK «ao pódo desistir cia demanda : Uuerreir. for. Q.. ;í5. n. -í. ; Nem o A. mesmo depois da Litis-contestaçao, menos que não queira confessar os artigos do Roo : Gucrreir. supra ti. a. Da mesma iorma o Hóo n;«) pode desis tir <la sua üxcepc^Xo. seut confessar os artigos do Auctor, Guerreir. a ij. 9.; Voja se CJancer. 3. Var. Gap, 15. a n.:J 80. : Vejao-se as disüncçdes <ie Toiuíut. de Praevent.. P. 1. Cap. G. . nromfUiui) se<iuaLur iinpleiiieniuni; puLa iii (.'ciisibut:, ve iri íJtH iiiii.. aliisíjuc aiirniit: pra>âlationil)tis. ■ ■ “ Ac etiam m jurisdietionalihu.s, tiailbufi, ne quando casus «í veoientia oriantur. (( ot prauMiJiüCUcoruíngat lites, et incun- . . * ■ ^deinque in pnecedontiis, vol in al„s jiiribus pro casibus iii fulurun. conliimibi íGibus, etc. El in « <í mnia qu , bujiisinodi í‘írix esse debet ratiu, petíUur ; niinis etrjnjQ.j imperai, otr. efe. (( SM seu Hn (( >5 :e.3tionum reguip" b quem juste id irralionaiiile es^el, uí q^** is l No! a CAPÍTULO IV. I07. -g. conimeiitárao estaOrd. Lincorre Panibem Silv e P< £» c n ● N' * \ 3. í. 36.: »M.i ■ .. .1/ .h' - ● O Pür ^üva, qtiu a fXiiia se iiao C pcleojáreccbulo; Ou só no hor I '"^'■'1'car esta igr>orancÍ3 ● Ord L 3 T rV'° <1"“ l*avia recebido, ex e sendo o Pr.' 'i'"' I>assado nuiitos-.uinoí” em que fred. f negocios, caso de j7r Sen.5 presume esciuecimento : Strykobliviouis C. 2. a n. (7ere=i=pComo V- Posíea debiium nolueril kumrvez^l ?e a Lei o comlemno Diápula Süv. se'7 =^‘Aes .Ia Litis-contestocp^o ● pensaçâo falsa? llefóre d7a^*‘' "í’*7'^i>7"as ahi sustenta a nnin.;.'" 1 ^^piotoes : Porám 1 na pena o que onno7 ® que compreliei^*^ 'he havia s^isfeK. " "^"7^7 uuíra vez o quer nor. ■ noinnniiKula na para se 3C julgar Jm necessário que s‘^ Ür‘i' esta . ' i)o»i2ec>. . í n' 'f o W>1 I r\ y r i . ●O i.r, T* Mi.n - ' : í ● .Oí N-uta 1J i .* aíé 118. , ●: I I: ■ »"i *í.í>j'ÍLQ''Sa 'a^iNota«*,.‘20fiiijtí>^egiii-Hte.s,i.a<uido ko re vi,,!, ● 'w pete o mesmo, t í < \ r:-. . Nota IIS». e J20. . Estas, regras, que lambem comprova HoiUaib. de Jtir, saperv.Tom. 1, Q. 13. an. 1 1., tem as contradiiix^dcs d’oíitros DD., com oe quaes o mesmo Hontalb. a ís- í8.. ibi: Actor in actionibus, et Reus in cí exceptionibíjs ad parbi judicantur; et statiitum iu Adore quoad actionera, proceiiit in Reoq.uoadexceptiones. N^ec in^irobalionibus magis est favendum Reo quam Actori .. Actor, et Rcus in fun de. E í.< damia sua intontione nou distinguuDlür ?j depois vem a conciliar tiido no id 63., ut ibi: í( Qua í( D 2 Nola, Que L. 3. T.
( ) ti i(t rí* in suiiiína dic , m [)nncipio lili^ Aclori niaLMá favcndurn íjuam Hoo. í|uoík1 ordinatoria jiulicii ; n» medio lilis. :í*fpia laiiro uierque favtMHlus; i(i doe cí vüro iilis, ef. fpioad causa; docisitmcm Keo magí*^ it favenduin.n (( (( CA Vl'V\ LO \‘ l)(f . iNota 12 1 1'Jssa regra—O Uéo a res|ttMlo de siias l'j\cejiçoes faz as vezr*s de Auclor —<( ProcetIiL ad hoc, ííutsiciiti Actori iíicumbit suam aclioiiem proharc; ita et IU*o suam cxcepliouer.i n. 56 : tíQuud inlelligo (o que a(|ui omiUiu o clor) postqtiam Aclor prohavit suam intentionem, nisi [{.eus probet omuia necessária, oíd repcl Quando Actor in actione sirnui excoptiononi mcliulH, suq porcuLil ligone; et oi incuinbit onus proband: cxcliisioncm exceptionifj; aliás iiiliii |)robaro ton^' tur f{eus, ut f)biinoaí. I lontalb. su[)ra Au' (< . n le «fjiio r.asu, fina exerptio c/>nclndat, condernnabitur, ve letiir. ’? í íon(all) í( 57. Por oulra parte n (< n « se Í( Hontalb n. 58. NoLa 12-i. 125. 120 C. oníiia-sc sobro estas iXolas Vicat Vocabul. Verl). Assessores: elles podem, por isso que iiao sao juízos, ser recusados,ainda sem expressão c prova de causa ;. Guerreir. de Recusat. Liv. *1. C. 1, n..09. Cortead. Dec. ti. a n. 22.: O Juiz, í[ue nao remove o Asses sor assim, o ainda sem causa recusado, se taz sus peito. RegnudelL Verb. Assessui* n. 2.: Só sim so níio podem lecusar geralmcnle de Assessores todos os Letrados da Cidade,o Termo sem prova ile causa, Card. de Luc. de Judie. Tom 15. Dic. -i. a n. 12. Barbos, ad Ord. L 3. F. 2 1. in pr. ii. 21. Nota 127. Que os Juizes Ordinários devem despachar com Assessor Letrado fica dito na Not. 12. Que o As sessor não póde exigir salario ílas Partes. Veja-se Paiv. o Pona. Cap 15. n. lo. Nota 128. Cotifira-se Begnud. Verb Assessor [i. 3 Não lie lão privilegiado o R. í^Si actor tueaHi*' aliquam jure favorabilem; cx ípio íí luiic omniu í‘x [)arle ipsiiis !{ci non suiit p3ri3 ? j>raiponflerat favor causae, et Sentontia pro . fertur.)) Barbos, 'ritosaur Lor. ('onim. Liv. I * f' 01. ax. 1 1 no tiin regra, (pH» o Róo se póde valor do muitas defezas, ainda que contrarias,‘deve entender se, eii f[iiando as oppoe condicional, Hontalb. dl? Jur. snperveti. Tom. 1. Q. 21. ou quando recorre a Títulos diversos, munido; Assim entende n u enini i< causam Actorc u u t ● U. - ■ A e subsidiariamente 72. ; Io que Gap. 20. tle Heg jur. C. Gibert, Corn. Jur. Can. Tom I. pag 30i.'col. 2 nofirn: i)’outro modo Barbos.Tliesaur. Loc. Conii^- i-. 5. C. 3 1. axioin, 10. só atlinitte P^xcepçoes con trarias íí morlo non uno. codcnuiue lemparepropoiico^' tuf. ’> Wesemb. in ParatitI., ctc., de FvXcept. ri. II in
( ol ) Non giamUtíva üí-uíÍüj aec minor ilia iiiiuia (il)Ju" risconsuitui;: (12) |)t'oiuptus?, rL*ruui<|ue pe¬ ritas. AUjuo foii giiarus experieiisijue sitL A isto se reduz tudo o 4ue tem estofado os DD., cuin üs quaes Stryk. vtd. 2. Dis[). 13. Cap. i., e Aiaiijo ao TracLado do Perfeito Advogado. ( 30 ) capiti:l() \i. !)<) /iUvítqiKl. Nota J2a Nota l‘M. aié i-17. o lai. Todos estes privilégios dos Ailvogados, e nuntos outros se podem lambem ver (além do citado Stryk.)cm Solan. Cog.tí. a n. Tí.em Bluller ad Struv. Exercit. 7. thes. *i., cni Silv. e Arauj, do Perfect. Advooat. Porém justamente Jií disse no seu tempo Gamill. Borell. in Dicision. Tit. 08. n. 26.: te Doctorcs ‘(■icí yJdvüccilos hodic fere nullo j(audere privilegio; et ít koc non soiimi Prmcqnbus impuíandum^ sed Èlaugistratihus ipsis qui illis justitíum administrare deííbehant, dimi jura pro ipsis facientia conuiventibus iioculís jjerlransire fachuiL Alui. ad Struv. supra lhes. 4. no íim r l^or isso nem nic futigo em estofar os privilégios, que aqui refere o A., nem accrescentar <)Utros niais, que elle omittio, e se podem vér nos^cHados DD., e no moderno que tractou dos Privilégios da Nobreza, e Fidalguia de Portugal. Destes Privilégios s<5 se fazem dignos os Letrados babeis, e benemeritos j mas nfío os ignorantes e Kabulas,^cümo lie sentimento de todos. Os que advogao, nao sendo formados, por Provisão, não gozão destes privilégios, Egiu. supra E. 2. n. 4. Estes Privilégios para se conservarem, e ikíoperderenií he necessário que o Advogado cumpra os seus deveres: Stryk. vol. 1. Disp. 15. de Privil. Cap. 4. n. 17. ibi: ííAdvücatus si sua vuU esse salva privilegia, caruilo o ijxijoslo ncsle Cajdtulo c, si; pcidu vor iii.ais liu-gaineívte em .Stryk. vol. 2. OH;p. 13. de Cmisacntin Advucalorum, c volum. 1, Disp. jo. de erinilccfiis Advoculorum. E inaia copiosanurnte no nosso ■Silv. de Arauj. 110 excellento Tracüvdo rle PerfectAdvftcai. (rpie o A. aqui oini-Uio) l-^id. in direct. Afivocat. Entre vogado o Procurador nito lia g6 as tres diíiorenças, que aqui e.screveo o A. ; mas cilas zunpkio ;ís sete, que refere Stryk. vol. 1. Disp15. Cap. I. n. 7. No Direito lloinano os Advotrados so dizD^ Causídicos, como na L. 2. L. I 7. §. i,‘C;od. do Advoc., oradores como na L. aá. §. i. in íin. Cod. de Episc. Gt Uer. latronos de Cansas, 1.. 4. Cod. de Postul. . 1. 5. 14. Cod. do Advüc. Pati rmos de demanda^^ E 7. f 2. Cod. de Adv bom. o .s.e : Os requisitos de hun^ perteito Auvogado-seTcduzein nestes versoe1 ürto patrociniuni siquis praest; ^‘ipit, et dubio oc. arc Clienti suS' . Gausam íigitare foro. (Ij Conjugio iiatus sit honesto: ]n’ífcstans. íngenioque bono, (a) silque aiiimi meinoris (.4-). Inu nianeat (5) pietat.o celebris. ) Huma dol^ uus: (7) sit moderaí.us iLcn. : (0) redator ven, (9) Partiq í2) atqutí in e fidclis, (jo) et aetale
(;>3) t, 32 . veaL ne falsam legem, vcl Canonern, cujus aiictor ignoratur, vel abrogntain dolo alh-goL; aÍi(|iiiíl falsi tícrimen incurrit. . . Caveat ne a vi^ritate decedat; ne mentiaLur, ne caiuinniose allegtíí, no píTverse interprototur. In geiHírc vero friislra privilegia sua iniplorat Advocatus, si in sno priviletrio ot Ollirio íídiliquerif. Imo privilegimn oinnino inoreLur amittere, cpii [)ermissa sif>i abiUitur [)olestate. << c< u {< O mai.-; quante aos salarlus tios Advogados se podo vêr no ciíatlo Zacchia Q. 52., e iRgtd. no rectorio dos Advogados C.6. e í). i.andini. ile Salar. DiQ. 2. Nüía i52. Conf. Stryk. vol. 2. Disp. I3 Gap. 2. n. 70.; e mesmo he obrigado restituir o salario:Zaccln enpra a n. 139. Landim de Salar. Q. 2. uíídverícncias aos Scn/iorcs .l</voyados. Nota i-io. Nao posso convir com o A. 14B. com essas citadas Leis, estabelecido ao Advogado hmn partido, rio anmio, elie morrer antes fie findo deve-se por inteiro a seus iierdeiros. Sou seguir aqui a vf^rdade em quanto contraria, aimla qu Que ha muitos cavillosos Litigantes, os qnaos ^ consullão os melhores Advogados, com as vistas em os prevenirem, para que depois não defenduo seus Adversários; e depois se servem d'outros diversos Advogados para lhes patrocinarem as Causas mes mas. Neste caso he licito aos primeiros Consultados defender os Adversários,sem que incorrão em crime, ou nota: Cald. na L. un. Cod, Ex. delict, defuncí. P. 5. sub. n. 33. tíüJan. Cog. IG. tot. Que muito mais, quando(como eu) he lium Advogado de Banca, e não de Auditorio, que só conselha, e faz Peças de Processos em sua casa, sem advogar em Auditórios,Cald. supra n. 33. y. Quarto, Solan. I» 2. supra n. 33 Noí. na quer persuadir, fpiu ou horioraanuo, obrigado contra e mim, o em prejuízo meu. O mesmo que o A., argumentando do Ordenado e Salario do Advogado Fiscal, para os Parliflos fios mais Advogados, seguio com muitos DD, Struv. Exerc 7. tiics, Ij., o ahi íVluler, e outros que re fere Sílv. o Arauj. de Perf. Advoc C^ap. 43. uPoróm essa opinião lie nervosainonte ctuiveuoiíl'* errônea por Hoehmcr.ad Paiid Exercit. 55.de^u?n/o deserviío Cap. 2. a §. 2(J. et 27.: pelo no.sso Brití'- de Local, ao Caj). Propler sterilitatem. 3. P- ^ ^ 40. Silv. o Araújo supra n. 4. no fim. E^í^id Dircd Advocat. Cap. 7. a n. 7. ^ 3. vSó sim he sem duvida enfermo que o Advogado em quant^^ vence o seu partido . 3. Não he prohibido, nem iiidecoroso u hum Advogado em diversas Causas sustentar diversas opmiüos ainda que, como diz o Card. de Luc. de egah Disc. 152. n. 3. isto: ífignaro vulgo, ac aliqtiibus rerum moralium professoribus parum versatis scandalum parere solet.» E ainda mesmo contra a sua própria opinião podem escrever, com tanto que declarem ás Partes u u . - o sen propno senti¬ , ou honorário: Brittsu]jra n 52 Zacch. de Salar. Q. I9. n. 42.: Bem como se lhe deve G. et Q. n o í^arlido annuo, mento: Luc. de Jurisd. Disc. 94, n. 2.; de Censib. Disc. 36. n. 2. de Pens. Disc. 70. n. fin., Relal. Cur. Rorii. Disc. 46. a n. 42. Parí. I. E ainda que nesse anuo não oceorresse huma só Causo, que oiío patrocinasse ; cch. de fialar. Q. 52. B. Luc. do Tutor. Disc. porque per se no)i stelitn. 38. Foníaneli Doc. 42 nIB. n. 1.5.
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