DIREITO CIVIL DE POBTVGAL tU’\TEl\’DÔ TRES LIVROS I DAS PESSOAS—II DAS COUSAS III DAS OBBIGAÇOES E AGÇOBS pou RIAi^UEL BOKtiES CARi^EIRO TOMO III COTSTINÜAÇÃO no niVRO / LISBOA 13ÍPHENSA DB J. Q, DS SOUSA NBVE3 TraTMsa do Cemitério de Sancta Calharina, 38 ISO* N uo amoLim Uwos At Bovtl, Bovtl A C.“ ^ua At S. 3^j.Uão (mV^o Aos M9%\)e\)es), UO
o íS4^ . CONTINUAÇÃO no *5 LIVRO I DAS PESSOAS />í^c<3 li :ir>Q5 CONNEXÃO Se^íe-se a \ classe das pessoas Ibrmada pelo sexo (§ 21, h. L). E porquanto dos homem se fracía nos re spectivos Iogai'es desta <ibra, calie ap-ni‘a o TITIjXO XA'11^ DAS .MULHERES E SEUS DiREíTOS PT. I DAS AIULIIIÍIIIÍS EM OEHAL 212. Natureza das muíhà'es. Seus direitos em geral. 1 Natureza. Os homens são de melhor condição quan to á dignidade, as mulheres quanto ás cousas que a sua fragilidade desculpa. Pela sua delicadeza e sensibilidade se lhes devem muitas attenções e privilégios. Hei. I § 27, 28. Mau. Fod. I § 131, seg. 2 O pudor das mulheres não é preoccupação, mas voz e sentimento da natureza, v. Fod. I § 133. d A exclusão das mulheres de algumas faculdades po líticas se funíla em leis do pudoi* ou em costume meramentc civil; não na incapacidade ou inhabilidade do sexo: antes nelle se desenvolve mais cedo o juizo e a puber dade. Strg. testam, cap. 3, § 4, e cap. lõ, § 23. i Commorrendo. Se uma mulher e um homem moii‘em cm accidento commum, v. c., o marido e mulher no eommercio sexual, commummenie se presume morrer pritbeiro a mulher pola mais fivica natureza do seu sexo: da ●Resma soríc que o impubej-e se presume morrer primeii‘o 0 pubere. v. DD. em Strg. snccess. diss. IO, cap. 4. 1, seg. e tom. I § 19, u. 17, h. l. *—Comtudo esta opinião nem se apoia nas //. roMem et animiis et consiliitm et sententia dvilaíis posita e.d in legibus... iegiim ideo omnes sertd sumus xit liberi ess.e posshmts. GICEIl. Pl\0 CLUENT.
E SEUS DIIlEdOS § 2Í2 LIV. I TIT. XXIV MULHERES manas, as quaos não imliizeni a i’eferiUa presiimpçao em geral, nias segundo as convenções on ciminislancias paiticulares: nem aípielle principio da fraqueza corporal das mulheres é inconleslavel; anles segundo as leis da physica animal o sexo feminino, pode supportar maiores feridas e contusões ([uo o masculino, e não resiste menos às doen ças contagiosas. Zach. fjt. medico lerj. h\ õ, t. 2, qt. 2, n. 2.9; Iv. 4, t. 1, qt. S, a. JS, c qt, 7, n. 40. v. Stn/. cit. § 2, mj. i) Injuria. Pela sua delicadeza e sensibilidade pód(í fazer-se injuria ás mulheres sem haver animo de injuriar: como, SC algum homem, mesmo serii lim libidinoso, Iravar da ([ue fòr em seu caminho. O. V t. 18, § 2. Se a seguir com fi-e([uencia e instancia. I. 9, § jm. l. 10; l lõ, § 22, f[. itijur. 8 —Se lhe der osculo ou fizer outro simllhante aclo contra sua vontade. Síri/. Ic. 47, t. 10, ^ 7.—Nos (jiiaes casos resulta a injuria do mesmo facto illicito; como po rém não ha animo de injuriar nem proposiío doloso, mas só a força da propensão natural, deve mitigar-.se a p(*na. Stru. cit. § 7. 9 Açoular mulher é injuria atrocíssima, e caso dí*. de vassa que os,Corregedores e mais justiças devem tirar ofiiciosamente. L. lõ Ja/i. l(Jõ2. 10 Sequestro. Jüm alguns casos se sc((ueslra a mulhei’, üu se t)õe em de()osito em casa de mulher honesta, como (‘m loqar seguro, onde esteja livre do constrangimento ou scducção que se receia, v. c., (|uando se presume que ella é violentada para conti‘actar osponsaes ou casamento; (luando proimdteu casamento a dous; quando foi raptada e se tracta de a casar com o roubador; etc. Strij. Iv. 10, t. O, § 10. Coccei. diss. d.e sequestr. feem. cap. 2, § 7. li Preuliez. No ttmipo da prenhez e no da lactação estão as mulheres sob especial protecção das leis. Fod. I § 136, seg. 12 —Não podem então ser postas a tormento, o prcegnantis 3, ff. de pccn. líei. VII § 240. iíí —Nem se executa nellas sentença penal, mas se espaça a execucão para depois dí> parto. Hei. Vii § Z49; I § 126. 4 14 A fecundidade das mulheres se limita aos cincoenta annos de edade cumpridos. L. O Sept. 1709, § 29. i. O. IV t. 105. , ' ' Aiidrógunos. Se houver i)essoa (jue tenha ambos os sexos (andrógguo, homem—mulher), gozará dos direi tos d’aquclle que escolher como prevalecenle. Hei. I § 128. Ui Seus direitos em geral. 10 As mulheres em tudo aquillo em que não são exceptuadas, ou cspecialmente mencionadas, seguem as dis posições ordinárias de direito. /. 4, C. liher. pra^ter. Struv. exerc. 3, th. 2. Sirq. testam, cap. 4, § 38, e cap. to, § 7 2ir. E portanto: 17 Succedcm no Heino, em bens da Coróa, morgado ou prazo; posto que com algumas restricções. v. Iv. II t.. respectivos. 18 Não gozam da restituição iu iiHegrum em geral, como os menores; mas sómente em alguns casos especiaes em que o Direito as soccorre pela sua fragilidade: dos quaes em seus logares v. Strg. k\ 4, t. 4, § 18; Guerr. fract. 1, Iv. 3, cap. 5, u. 7, 8. v. Iv. III t. de restif. iu iutegr. 7 10 Não estão cm tutoria ou curadoiáa (não sendo me nores); mas administram livremente as suas pe.ssoase bens. Stry. Iv. 27, /. 10, § 4. ' ^ Pelo uso dos antigos povos Germânicos e mesmo Gregos e Romanos, estavam as mulheres em curadoria perpetua, serem lesas nos seus contractos e actos judiciacs pda fraqueza do sexo; e não os podiam portanto fazer sem , casadas ‘■ador, que era regularmente seu pae, irmao, ou - posteriorseu marido. Stry cil. % 4- SchilL ex. jnente esta curadoria caiu em desuso entre oa Ro Namenção nos Digestos: foi porém conservada ° . ng ^ t'ões Germânicas por uso ou mesmo pelas suas le^^ mulheres Porém esta ciradoria posto que em parte 3os menores, differc comtudo em alguns art g D- R.; pois ainda que não podom fazer contractos ou actos judi
6 ESEUaDIlU:iT0S§213 7 UV. ] TIT. XXIV MÜUIEHES '.2 Explicação, lísla disposkau re^;e, por qualquer rúmia que fosse conli-acUuUi a liamja: pois soinente se atlojidü a regra da 0. JJJ i. ò9. coiiinuuii a todos os conIraclos. ^ 3 A mesma disposição abrange responsabilidade alheia, sc., ([ue a mullier tomai- jioi Ira (tiialquer pessoa, como, liar, dar penhores, a favor de oulrem (iutercedccc), elo. ci(. O. pc. Ho. UI § 109, 200. 't —ainda que o faoa por pae, parente rido, mesmo em causa crime. Rcp. lU p. 033. ro. mullwr. 20 E podem portanto sem dini*reii(*a dos liomeiis e sem dependencia de curador: 21 Fazer íestamenío. . r. ,r ^ Iv. 28, l. ' ibi. V. Iv. II t. dos tcstomcutos. 22 Contractar toda a obrigarão ou ■ ÜU- c obrigar>se, sem que a outra pai*te contractante lique sujeita ao onus de provar que o dinhei ro ou cousa que fez o ol)jecto do contracto, em proveito da mulher (in 1, §J4; Iw. 10, l. .3, § 4. L> excepliiar o receber deposito, v. Sfni. cil. ^ 4: constituir procurador, Strij. h. 3, t. 3, § 17: ou fazer Obrigações cambiacs, antes nestas a mulhei' comniercianíe piissa, mesmo &em consentimento do marido. Stnj. h\ 12 1 § 2õ. '' cmilnictó ('la’íKincii'il'' que íiacta o ^ .seguinte. se cmpi-egoii rvm vcrsum). Slrip k\ 12, t. o E portantü'não comprehende o caso eni quo a mu lher se obrigar por cousa que a ella mesma perlença, se comprar uma herança, e se übi*igar ao J lunolo wr diviila que elle devesse: ou se, dmom o u w divida a que deu íiadoi-, sc oJ.i-iffir dejiois a csle ate ou- § 213. Não podom ser fiadoras. 3. Slruv. decís. Sabb. c. 12, dec. 29. E foi pela cit ürd. ampliado ainda alóni do D. R., cspecialnicnlc craquanto dispoz que fosse Obrigatória a íiança ainda que a mulher a confirmasse de* nois de certo tempo. . ,, , Kmrclamo bons Aucíores veem a pviniUiva razao d esta i>ioconsiderou na uiuiça um 4 A mulher não pode fmr, nem geralmente obrieaise ijor outrem: e fazendo-o, a obi-igacão em /-igor é valiosn, porém se elide oppondo a mulher o remedio ou beiieíicin do SenatiiscomuUo Velleiano, concedido á fraciueza rln seu sexo. 0. IV t. 61 pr. ibi—fossem releradas por um remedio. Hei. UI § 196, seg.; I § 128; VII § 34. hep. lí p. 440, cb, fiüHçci guo; UI p. 6.32, rb. muiher. ^ nao hibição em uma subtileza Romana, que ^ „„..t negocio civil 0 viril, revestido dc solemnc cslipulaçao, ua qui os antigos costumes d’aquella Nação apartavam as consequentemente Ibcs parece que a mesma . > restringir, e interpretar mui resíriclamente, como .. b. Natural, que rnanda observar exactamente fei¬ tas pelas pessoas de ambos os sexos, c assim I 2 m- -1791 Hei ///5197, e207;/§382, VlI^àl.v.Meu. iy 3'^s 09 not. No que cumpre cointudo seguir 0 espirito da Ord e disirimuir onis constitulum do jus coJtstííuc«dw»ii Poi D R cumpre que a fiança das mulberes seja feita cm escriptura publica, e assignada por 93 p sem dependencia de se oppôr a excepçao d \ \\ ~ j ad Sct. Vellei. Stry. Iv. 16, t. 1, 8 rLebida a cil quasi todos os Auctores conferam nao l 23 3frii rit 8 24. 0 que também se pódc alnruw ae lonu gal, onde a 0 III l- 59 não tea differenca cerca o contracto da Rança. ciaes sem auctoridade do curador, esto comludo nao Ibes adiniiiisíra os bens; não sc ía;{d’ei]cs inventario; não hucontas- etc. Strij. Iv. 27, t. 10, § 5, 6; Iv. 3, l. 3, § 17. ’ Também differe em que, não podendo por D. R. o marido ser curador de sua mulher, nem mesmo o esposo da esposa, ainda no caso de deinencia, boje o marido é o curador legitimo da mu lher nas referidas Nações; e mesmo naquelías onde não ba o re ferido uso ou lei, póde elle ser nomeado para curador no caso de demencia ou doença grave da raulber, e assim se costuma goralmente. Stry. t. 10, cit. § 3, 4. Brwincm. Schilier ibi. 1 Este beneficio ou remedio, fundado na fraqueza dasmulbe- ^ é conforme á equidade, e está recebido por uso quasi germ da Europa corn algumas alterações, v. Slry. Iv. 16, l. 1, § i res ^ }
9 E SEUS DIREITOS § 213 8 LIV. I TIT. XXIV DAS MULHERES VeUei. Hei. UI § 205. Novell. 1S4, cap. 8. cit. Stry. § 8. Mell. IV t. 3, § 2.9. ^ . ● u 15 II qiiG renunciasse a este beneficio; pois na na re nuncia a mesma razão de fraqueza do sexo, que na fiança. O. 11. 61, § 9. Rep. III cit. p. 540. ‘ 16 III que em qualquer tempo confirme a fiança, uma ou mais vezes. 0. § 10. Rep. III p. 17 _por D. R. se torna obrigatória a fiança se a ou confirma. Het III tra tanta quantia. O. t. 61, § 4. Hei. III§ 200, n. 3. cit. Rep. III p. 637; II cit. p. 441. —ou SC 0 dinheiro ou cousa da obrigação se con verteu em seu proveito. Rep. III p. 633. i. O. cit. § 4, ibi—nestes casos, e outros similhantes. 7 —ou se pedir emprestado, comprar, arrendar para outrem: pois conlracta então ella em seu nome. Rep. cit. p. 637. ^ 8 Este beneficio não oíTende a obrigação do contracto principal; mas se refere somente á mulher fiadora. Hei. III p. 202. 6 mulher passados dous annos a renova ^ 203. Rep. cit. p. 642. ^ 18 IV que recebesse dinheiro ou outra cousa por iiar ou se obrigar. O. t. 61, § 10, y E bem: contra o (hsposto em I). R. seguido na Ord. Afanuel. Hei. III § '~03. Rep. III p. 643. 19 Excepções. Cessa o gatoria a fiança da mulher: ..«riomnr^r» se a fez: 1 pela liberdade de escravo ou ledempo de captivo. O. t. 61, § 1. Hei. III § 204. Rep. II cit. p. 440: III cit. p. 633. 20 —0 que estendem á que fez para liMai o maiit da prisão. Rep. II p. 441; III p. 635. 9 Os herdeiros da mulher podem também oppôr o mesmo beneficio; pois a representam. I. 7, § 1, ff. I. 20, C. ad Sct. Vellei. Stry. Iv. 16, t. 1, § 15. Hei. III § 201. 10 —não os comfiadores d’ella: antes ficam obriga dos in solidim. Hei. III § 201. 11 Póde oppôr-se mesmo na execução da sentença. Hei. III § 201. Rep. III cit. p. 633. 12 Se a mulher pagar sem allegar este beneficio, pode recobrar o que pagou, pela condictio imlebiti. Hei. III 8 201, 11. 6. Stry. § 1. reniedio Velleiano, e é obiíAmpliações .e e.xcepçõcs. 13 Ampliações. 0 beneficio Velleiano rege ainda: I que a mulher seja casada e fie junclamente com o mai ido, ou outorgue na fiança feita por elle: pois nunca esta aiíecta os bens d’ella'. v. tom. II § 119 n 19 sea Rep. III cit. p. 633; II p. 442, vb. fiança que. * ’ 14 —Antes se a mulher faz essa fiança ou obrigação a fa\or do mesmo marido, ella é nulla na sua origem: 0 que se dispoz porque mais facilmente póde ser a isso ins tigada e seduzida por elIe. .4;////. Siqua mnlier C. ad Sct. ' Por uso de muitas Nações vale a fiança que faz a mulher com consentimento do marido; e assim parece geralmente onde os conjuges são meieiros, porque as dividas e obrigações contrapidas durante 0 matrimônio se communicam entre ambos os con juges. cit. § 3, 4. Porém em Portugal ha o D. contrario- ■0. cit. § 119, n. 19, seg. 1 lista fiança ou obrigação da mullier a favor do j do ipso jure nulla, não póde ser confirmada mesmo d p biennio, nem vale 0 renunciar áquelia probibiçao- . _ Stry. § 8. No que estü de aceordo 0 nosso rrnuncia mulher renunciar, e em sua vida iião contradissei » - opinam alguns que a fiança se confirma por sua feito de náo poderem os herdeiros oppõr a = « «sta se porque entre conjuges equiparam a fiança \^PsL^rnrvzov.ibiconfirma pela morte, do conjuge doador. Stry. S ^ , /,renuncia Esta opinião comtudo 6 müi ardua em Portugal, onde aienunc é geral e omnimodamente nulla e inefficaz. , caualmente Esta probibiçao da Aulh. Siqua mulici^ c sem razão no matrimônio simples em que a mulher e me . escreveu 0 contrario. Stry. cit. § 4. nArle renunciar-se 2 Por D. R. epelo uso a renuncia era este beneficio, mesmo sem juramento, fazenuo s , iuizo ou poi-esci-ipturo publica coni lesteniunbd . i Hei. m § 203. Sobre 0 que comtudo hoMam mu m que cessam entro nós por esta Ord. sen-
LIV. 1 TIT. XXIV MULlllíKIíS K SEUS DlUElTüS § 21-i pieseiilo pi-oposii-no (luer dia L\\eiTilo a imyudarão sepai-adameiile do maiido, (luer cm sociedade com clie sc I.pndü tanil)eni parle c inieresse na negociação. S(n/ í\ «/● /'«● «0 fi"i, If. ad Sct. \yiei. ● . ^ III se e mulher illusíre com jurisdiccao e preeniinencia em algum território (uso principalmenle Germâ nico): pois SC tem por indigno do seu caracter o allegar um bencíicio luiidaclo na fraijueza do sexo. Siruv. ex. 2í, Iforinf/. CarpzQü. no cit. Sfn/. ^ 7 -l/c//, cit. § 20, y Fanmmv. '' ^ —0 coütraiáo comludo pela generalidade «to 0. U., a lavor do beiielicio Velleiano. 33 Nos casos destas c.xcepções se observa: l que a nuilliei liadni‘a goza, como os mais íiadores, do beneficio de ordem, sc., jiara nao ser condemnada a pagar senão em Falta do devedor i)rincij)al. 0. § 8 jnnf. i. õO. liep. j). 0'4O. ●iu lí de dote de casamento feita a al- "21 11 para promessa guina mulher. 0. ií. //cd III § 20L Ihp. U al. p. -PIO: íll ciL p. 03Ú. ainda que aquella promessa se lãfa depois de . contraindo já o matrimônio: pois ha a mesma razao do tavor do dote. v. opin. contrarias no^Rep. 111 p. 63(J, 637, vb. mulher, v. tom. 11 § n. õ. ^ 23 III para ser tutora de seu íilho ou neto, e se obri- , gar a indemnizal-o, e a favor d elle: unico caso em que se pódc renunciar este beneficio. 0. § 0, y ult. liei. lU § 203, not. Slry. § 17. Meu. ihi. v, abaixo § 240, n. 13, 17. 21 lY SC fez a íiança dolosamentc para dofraudar o ^ credor, como, vestindo-se de homem, ou Ungindo ser her deira de um devedor c fiando essa divida. 0. § s. Ilei 111 § 203. Rep. 11 cit. p. Ul; 111 p. cü. 637. 2o V SC, fiando ou ohrigando-se por alguém, ber delle a cousa ou quantidade por que se obrigou. 0. § 6. líei. § 203. Hep. 11 p. .d41; 111 p. 638. 0 (jue não iirocedc se recebeu nao a dicta cousa ou quantia, mas penhores, llering. no Re}i. 111 p. 638. 27 Ví se, morrendo aquelle por quem sc obrigou, vior a scr sua herdeira; pois será a sua Íiança ohrigaloria cm tudo ou pela parte cm ''p*^ d elle. 0. 5. Rep. 11 p. 441; III p- (>38. 28 VII sc a mulher é coininerciaiitu, ainda (jiiaiito ás íiaiicas (juc não respeitam ao seu commercio: pois assim 0 pede a boa fé e segurança essencial ao mesmo commer cio, e é uso mui geral das Nações. Ass. II 2 Dez. 1701 ● Slnj. § 6. Slriiu. exerc. 21, lhes. 12. llerimj. jidejuss. cap. 7, n. 408. Hei. íll § 207. Mell. 71 /. 3, § 20 no fim. Boehmer. c Laulcrb. ibi. —Comludo 0 referido usp das Nações mais con cerne ás fianças relativas ao commercio. cit. Strg. e Hei- —Sc a mulher commerciante é casada, procede a 22 parece a Sfrg. cit. § 7, que a nossa Ord. mais ampliou rece3'i. II i[uc se lor menor de vinte e cinco annos, e fòr , goza da restituição in integram nos lermos em que ftOi-alnienle gozam d*cila osjnenores. 0. § 7. Rep. liip. 630. excepções recebidas iielo D. R. cm Hei. ir L- ● ’ seus conimentadores, são inadsiveis: porque a Ord., . dio ^elIeumo, de ].roposito 20 lesa que Iraclou de ampliar o remeas omittiu. /. rii. Ass. 1701. § 214. Exvhisòes das mulheres. Nos actos pxtrajudiviaes: Pela i'azão da fragilidade e modéstia do sexo são as mullieres excluídas: preslar pcssoalmenfe o juramento civico e miimcipal: porque elle principalmenle consiste em obrigar aos encargos pulilicos c pessoaes c á defesa da sociedade civil: cousas (]ue regularmeiile estão fòra do alcance do .sexo íeminmo. v. i. 2, //'. reg. jur. I. 3, § 3. ff. mun. et honor. Sfrg. Iv- i>0, t. 1, § 5, 2 II Dos cargos ou oíTicios públicos. Hei. / « 128: 11 § 22. Vai. Cons. 120, n. 12. —Como do de Juiz. I. 12, //'. jnd. (. 2. //'. reg. jur. I 30 1 Esta excepção estendem a outras cousas pms, como, estudos, alitneulos, etc. Rep. III p. 635: porém e Ord, só coii piou a liberdade e o dote, e nos mais casos convirá quando n pedir-se dispensa, a qual sc tem concedido. cU. Hep.
E SEUS DIREITOS 215 if». X: (k procur. Ptr. So. cit. mt. Iõ9. Strfp h\ 3 t 1 ^ «j. * ' . ’ ’ 12 II quei’elai* ou accusar Lí\'. I TÍT. XXIV MULHERES Slry. li'- õ, f. 1, § 9: tle arbitro. J ^ '553; couiiii^ que dispõe o í). Canonico. ibid. , 4 —E portanto colierenlemeiite sc exíuigum o o Juiza das Brabas. Al. 19 Fev. 1765. ^ 5 —Comludo alguns officios costuma o Rei ciai-Hi o. para serem sei-vidos por seus maridos actuaes ou fuluro^- Val. Cons. 129, n. 12. . ● j j ●● m G Costume que se tem conservado ainda depois la L. 23 Nov- 1770, apoiada om uma Res. de Cons. do Usl)- do exclusão dos oflicios públicos procedendo de inhabilidade natural, mas de costume civil, nao sao nortanto a mulberes incapazes dc junsdicção; e nos paiL em que liii feutlos, quando nelles suceedem leem plenissimo kercicio de iurisdicção civi! c criminal. SUp. s O. V. Iv. II t. dos âomlarm da Coroa. excluídas: III Do poder patei-no. Iki. í§ i'28. V. tom. 11 § 181, n. 21. . 9 IV Dc ser testemunhas em testamento. O. 1\ I- oU pr. Srnj. testam, cap. 15, i? 2.9; salvo em o nuncupativa feito nò tempo da morte. O. § fin.; c nos codicillos. (JIV t. 86. Strt/. testam, cap. 13, § Id- A (pud prohibiçao é resto da antiga solemnídadc do se fazerem os testamen' tos nos comícios reunidos (comiim caUm). Strf/. testamcap. 15, § 23. 10 :Vo,s' actos judkiaes: As mulheres nao P^dem. I Advogar nem requerer em juizo por outrem, w ● 1 § 391. Per. So. J mt. 138, 139. Feb. dec. 16.3, n. . l. dl, f - miserável»’ . lS,excap' 12 , nos crimes pubJicos, So. cr»»: . 84. Hei. VII § 159: salvo por D. R. em alguns cri mes gravíssimos. Hei. § 159. contrario quanto ã sua offensa ou ao liomiutlio dos seus parentes. Hei. § 1S9. v. tom. II § 126, u e § 164, 11. 11, les, n. 2. daiwln n.7.® Ponti uairação, aos não accusar. 8 .são § 215. Privikgm das mulheres. "«sa í ssíKttaf ““ - OS piivilegios seguintes: 2 São regularmente I § 132. 6«rrr. tract. II0. 3, cap. õ, n. 10, 18. t.ZÍZf’ ^ '""● ';rrX’ solteiras O privilegio do fôro xo I 218, coes acima | escusas do rigor das leis. Fod. , n. 15. seg. si, c pelos paes. j j _ podem porém por procAivador; o ainda pelos seus, o‘por pessoas ao menos para os escusar, cd. Feb. v. - -«is que vivem honestamente fppm n 281 n n. 20). O. III t. 5 ^ R spg. e 64S, vb. mulher houesta.' as viuvas (abaiV. fípp. III p. 645, ● iií < Era um Juizo privativo em cidade dc Lisboa diarias vexaçoes “V™ ^das em m“"„,i deiras, que sob pretexto de rixas crani j injuriq^a® que se arrecadavam para “H-,/''*';" respectivosM'” feridas requerem hoje seu direito peiantc w dos Bairros, cit. Alv. miltc ás°mumererr‘e“quww P"'
lí SRÍJS D:REITOS § 215 10 Nao sao presas pur divida civel: neni roconiiiieiidadas na cadeia estando ]á presas. 0. IV t. 76. § 6. Rcp. ÍII p. 6õ4, 6ÕÕ, vb. mulher o que lioje é Direito í?erai! Iv. /// /. dos devedores. jainda que seja divida fiscal; ou alcance que a niae on avó tiitora ficasse devendo ao pupillo. Hep. cit. custas de olqectos militares. Res. 30 Aa l<Ob. 15 LIV. I TIT. XXIV MULHERES G 0 qual privilegio é extensivo: I ás que vivem sob 0 poder de seu pae: opiu. comm. em Peg. 2, for. cup^ 11, li. 95. 2*íend. II lo. 1, cap. 3, v. 7. 0 contrario no cit. n. 05. Cab. II art. 32: ÍI ás qiui toem marido, poréiM omnimodamente inútil, v. c., desterrado, banido captivo. Rep. cü. p. 048: III ás Freiras. Cab. dec. 54, u. 9, 13. 7 Este e os 11 12 nu — privilegio õ irrenunciavel. Rep. cit. p. 654 a mufinf procedidas de delicto: II quando rada "m IVal P"'"' Itep cit , ® suspeita de fuga. pelo (h o',* Pnblica com a exSenoi< iSírv ' ‘ts custas na torma da 0. III t. 20 8 6 mas sómente fia Lieii't^ absolvição da instancia’ íla cadeia, l l 2j^ p’ as custas fcraii II. rârto“í“í,,7j“,“3““m «í i|ii. Nos delictos. 8 As mulheres pelos seus delictos são puniilas mais brandamente que os iiomens. Hei. I § 128. Per. So. Chiss. cap. 1, iiol. 21: exceplo por alguns, como. a propinação de veneno. Rep. II p. 8, vb. dar peçonha. 9 Podem comtudo ser indistinctamenle degradadas para os Ingares de Aí rica terindo-se as menos povoadas. Cons. Dsb. m SuppI. Iv. 23. //. 185 y, ampUamlo n D. 27 Jau. 17.95. ’ 0 possessões ultramarinas pi*e- ,1/;. 10 Dez. 1809, sobre § J. ‘ A 0. V i. 1'iO, § 2 proliiljc absoliUamenlc degradar muItrcres para África. 0 dl. Dec. 27 Jun. 1795 estendeu estaprohibição a todas as rnais conquistas ultramarinas, pelos graves inconvenientes que (Eisso resullavain; o dispoz que cm logar d’csle degredo, as mulheres que fórem sentenciadas na GasadaSup* piicação, sejam condernnadas cm rccliisfio perpelna ou têmporaCasa Pia do Castello, segundo a gravidade de seus delictos: exceplo, I sendo mulheres casadas, cujos maridos co-róos de seiis deJiclos devam ser condenmados ern degredo para logares ultra marinos; II sendo 0 crime, tão grave que mereça maior pena que a dieta reclusão. Este Decroclo auclorizou lambem provisoriamente os Desem bargadores da dieta Casa da Supplicação para condemnarem ao trabalho e serviço da Casa da Cordoaria na Junqueira os reo , que merecerem essa pena. D. 27 Jun. 1795, fl. 121 V. Isto mesmo se Id no dl. Al. 19 Dez. 1809. 0 W Mor. 1801. naSiippHc. Iv. 22, p. 177, >iiandando^scmtn^^^-^^ casados § 216. Crimes moraes da: s mulheres e do: s seus complicos. ijote coiTcspondciifi?. L. 6 Oai 17 I mnn miiemeo até dez 79/ pelo ^ § O, derogaãa a O V t ● p,. sf^ ^ 18. : ria na rb. ^^p-ompe/tdo. Urg. tr. , ,, II § 140, h. !. ^ //. woo, seg. f bor D. H. presas cm'cXi‘rnublicv'"o''’®''®® honestas são i jt/ 0 'i - ^ W/§ i6s '‘|Vn tsenlas de „ , S^^vissimo a ou ras 0. custod. 7'eor. l i c lo. 48’ ’ a diversos degredos ultramarinos os muitos réos ae cheias as cadeias dc Lisboa, diz que será permitt*'^'^^ r 117; n. levar comsigo suas mulheres: sobre o que v. tom. s 23, 24. em ^●3. .
\'j SKl-S DIREITOS 5^ ?16 LIVM TIT. XXIV MULÍIERlíS e pelos alimentos qiHi deve ao íilho. cif. § 140, |' n. 8, e mf. Van-Espen, pt. S, ^ 4, cap. O, n. 36. ‘ | 3 —abolido o antigo direito de ser constrangido com i captura a casar: o que não solíro a natureza do matrimo- ' nio. L. 19 Jiú. 1776; a L. 6 Ont. 1784, § 9. v. tom. II § 98, }i. S, serj. e § 140, ». 11, 12, h. L - 4 A virgem' que padeceu estupro só póde ijuerelar ' do cstuprador não tendo dezcsette aimos de edade com pletos: aliás sómente o podem fazer seus paes ou tutores, c na falta (Telles seus irmãos, cit. L. 1784, § 9. v. ci(. § 140, «. lã, h. l. 5 Esta queréla se dará dentro do anno. 0. cit. l. 23, § 2: sobre o que r. cit. § 140, u. 18, seg. Ilep. III p. 621, vb. mulher corrompida. \ 6 A mesma queréla deve preceder acto de corpo d»; ● dclictü ou exame de vii-gindade. Hep. III p. 617, rb. mu- i lher virgem. j 7 Pelo estupro não procede a Justiça ofíiciosamcnte. mas só a requerimento de i)arte. L. G Ont. 1784. Oec. 81 Jul. 1787, ua SuppI. Iv. 20, fl. 31. 8 Se a estu[>rada (ou seus síipeiâoivs) perdôa ■16 sa com 0 eslupradur, cessa lodo o ]iro(:edimenlo da lustiça. arg. 0. V t. 17, § õ. Hep. 1 p. 1S8. rb. anneUarse; 111 p. 212, vb. .íuiz do crime. 9 0 réo se livra solto, dando caiicão an dote: porém esta não se pode admiltir e arbitrai', sem estar preso -1/ 29 Mar. 17õl, revogando o Ass. lã ./ul. J67ô, que enten dera a 0. V t. 23 pr. c § 1, para jiermiílir carta de se guro ao reo: o (pie em verdade parecia conlbimo ao cit pr. P),^semh preso. Hep. III p. 620. vb. mulher vir gem. 1 í i-í lilií^damilias, e toda a mulher que está dehaixo ' c tutela, deixandü-se corromper, fica pelo mesmo facto desnalut ahzada da família, c inhabil para herdar e mesmo para pedir alimentos. L. W Jun. 1776, § 4. v. tom. !Ii^ lo8, n. 22, h. I. iU II Segundo a ürd. a lilha menor de vime c cinco aimos (]ue dorme com homem, fica ip.^o /br/o deslundada « T ‘‘f, 'le>--lmin,'õps ao t. J5- J / V, Ir, IJ heranças: e tom. IIS I0,9 n ●>, seg. h. I. Os que alliciam as filhas ou filhos allieios nara nactos ilhcitos ou para casamentos deseguaes, são suieitos a penas gravíssimas, ciíl. LL J77ã, e 1784 r rii 8 108 sog. e J40, n. 11, .e not. 0 mais sobre cslupi 011 cau. * Coliercnlemente 0 Der. UI 2 Dez. 1750 mandou que ('m Relaçao se arbitrassem alimentos que F. daria promptainente a uma mulher pobre, a quem havia estuprado, com allcnçãn a ha ver 0 filho de lhe ser entregue e criado com clia. 2 Pela Ord. 0 esluprador deve casar com aesluprad.., quizer efôrdc condição convinlmvcl; enão casando, ouiião quc' rendo cila, lhe paga 0 casamento na quantia que 0 julgador arbi trar. 0. V t. 23 pr. Rep. Ul p. 371.- de sorto que lica na eleição de qualquer do.s dous querer antes 0 casamento ou 0 dote. cdRep. Stry. cit. t. 5, § 20, seg. Mo tendo 0 esluprador por onde pagar, era degradado simplesmente ou com açouteg. 0. cit. prlnc3 Este exame, hem couio certos signaes a que 0 vulgo tein dado credito, são mui falliveis. Fod. I § 175, seg. A virgindadí’ sómenie se póde explorar pelo concurso de muitos signaes ph7' sicos e moraes, que se podem ler no cii. Fod. § 167, seg. seg.^ Mais decisivos são os vesligios de ter havido parto: os quac» V. § 309, ibid. seg.—Â conceição não póde verificar-se sem con gresso iinmediato, nem abusar-se perfeitamente de uma mulhc dormente, sem que acorde. § 231. no eif. .sv 140, h. I. ●0 V. Outras copulas ellíí a. se 13 O congresso illicito dos , .. sexos é mais (»ii monos sevoramen e pmudo pelas nassas leis nos casos segiiiníes: i í I (ami hrcira professa: o qu(; é sacrilégio e cri me gravíssimo jior serem pessoas consagradas a Dííiis* e basta entrar cm Mosteiro honesto, ou concorrer ou Recolhimento para fim despara isso. 0. V /. íã: I >. ãS, 8 ■i2; t. 8Õ, § 03. Al. 13.hu. 1003. 18 Ág. 10Õ.5. Pm\ So c-te.s. ji. 240, jeg. tom. I § 77, u. 10. h. l. Rep. II ,, 191, vb. donnmdo, e p. 590, seg. vb. Freira. raii-Esnen pt- 3, ^ 4, cap. 6, n. 68. ^ ’ tirai- a Freira, ou induzíi-a a sair. cit. Al, 1603. 1671.: re(‘nllu'l-a (‘m casa. lü Al. 3 .\-nr. PAnr. m M. eif. wo.q. eif.
18 LIV. I TIT. XXIV MULHÍÍRES K SEUS DIREITOS § 216 20 IV Com mulher que anda no Paço. 0. Rep. III p. 631, vh. mulher que anda. 21 V Com mulher que esteja em casa de ouíi-em ainda que seja escra>a branca, entrando nessa casa 0 I' ^ 16, § 1, seg. * 22 VI Com qualquer mulher por força, ainda que seia meretriz, ou que case com ella. 0. V t. 18. l i 8 2 ff extr. crim. Slry. Iv. 48, t. õ, § 16. Rep. 1 p. '688, vb. corrompendo, e p. 740, vb. crime de forçar; II p. 492 w. dormindo, e Õ2Õ, t)b. forçador. - 23 —Para haver forçamento (estupro violento) é cessaria força i^eal e corporal e verdadeira violência sem bastarem ameaças verbaes, de prisão, etc. 0. § i ibi— verdadeiramcnte forçadas. Mell. crim. t. 10, 8 16 Rpd cn. p. 688. Van-Espm, 3, t. 4, cap. 6, n. 42^ ^ 24 —Este requisito é mui difficil de provar-se. Fod §428.: e se deve ter mais como presumpção do aue como prova a da 0. F 134 § 2: /. 18, § 5 «o fin.{ S seni dm. de stupr. vwl. n. 4. Rep. W p. 628, vb mu lher que, e p. 600, vb. mulher accusada: pois cumnre investigai* a edade e forças do forçador e da forçada, Fod 'too 4^^' ® vestigios da violência. $ 431, Zacli. qucest. Com. 34, 41.: osquaes mesmo são pro- \ajnu! falhvel e alguma vez effeitos de calumnia. Fod. § —Não lia pois forçamento na copula com mulher demente, ebna ou dormente, como faltas de vontade, e as« sim a pena é então mais leve. l. 3, ff. reg. jur. Mell. crim f- 4, § 16, mt. Strij. h. 48, t. õ, § 17. 26 — E 0 mesmo da copula com mulher ainda não yiripotente opinam Mend. I Iv. 6, cap. 1, n. 93: Cald. á ' ^f^^if'otorem vb. dólo a n. 16. Outros porém o teem por crime de pena capi- ^ As escravas ou escravos brancos são mais estimadas as pretas, v. 0. Y t. 24, § 1, e t. 62 pr. e § 2. ^ A alguns Philosophos tem parecido demasiadamente seve ra a legislação das Nações sobre este crime, a que a força da paiPóde em alguns casos minorar a gravidade, y. Fod. /§ 426, 19 77, n. 6.: frequentar as grades dos seus Conventos, vcit. § 77, n. 6, seg. V i. 16. 16 Sendo o réo Clérigo, é por D. Canonico depos to das ordens, e detruso em Mosteiro, cit. Van-Espen, n. 69, 70. ^ 17 II Com mulher casada: crime gravíssimo e mui nocivo na ordem social. 0. Y t. 25, 26. v. tom. II § 118. 71. õ, seg. Il l. Mell. crim. t. 10. Hei. VII § 181. Per. So. class. p. 208, seg. Rep. Ip. 58, seg. vb. adnlte7'o; p. 742, seg. vb, crime de adultério; // p. 191, 192, vb. dormmdo; 111 p. 420, seg. 430, vb. marido; p. 600, 623. seg. vb. mulher. Van-Espen, pt. 3, t. 4, cap. 6, n. 1, seg. 18 III Com barregã nos termos e com as declarações . da 0. ]' t. 27 a 31. Rep. I p. 268, seg. vb. barregão barregãs barreguice. Van-Espen, pt. 3, l. 4, cap. 6, n. 52, i seg. V. tom. II § 159, 160, h. l. ^ —do que na Còrle sao Juizes os Corregedores ● d’eUa. 0. J t. 7, § .33. ne19 0 concubinato simples, bem como a copula com meretriz mulher que facilmente se prostitue [voga vemsj, não são men cionados mas impunes no D. Commum e em a nossa legislaçãonão por serem lícitos por D. Natural, pois toda a fornicSo é ac?o peccammoso./Coruiíft. cap. 6, y 9, seg. Galat. 5, y 19 «T 0, em WalhS ‘'f, i\,7iot. e 11. 5, §48, ??ot. Ord. A/}o7is. Vt 24 8 1 Mably, pnnc. de morale, tom. 10 Iv 3 n a 189; IV 280, 281, 282. ' ’ ^ 159 160, dos quaes se ha de entender o 26 S 1769 uaia se devassar sendo as mancehn^ lonrUo « 7 ^ e geral escandalo: o qual Alv. espraLlmern^rí i 'T binados na Côrle, qae\ão dos 900670^ : ^61!!*™ “^™^“; «s dWdír ** regin^entos Í7ZirIf i dielles. E dos mesmos 3 f ^ derivada do Trid. Sess. 24, Ref cap. 8. sobre aqual v. lom. 1, § 63. u. 7. .seg. e Mell It 5. § 48. . . . ÜU 23 10, 27 que
E SEUS ÜJHEITüS § 216 -É crime mixti fori, não coucorreiidu uulra qua lidade, V. c., de rapto, forçíimento. Van-Espeu, dt. cap. 6, n.õO. V. dt. § 16Õ, n. 14; e tom. / ^ 66, n. 11, seg. 3d viu Do amigo ou criado com a mulher do seu amigo ou amo. O. V t. 37. Rep. I p. 118, vb, aleivosia. 36 IX Do ci‘iado com parcata ou aííim dentro do (juarto gráo, ou com escrava l)ranca de seu amo O. V t. 24. Rep. I p. 721, vh. criado que, e vb. aleivo sia he. ●,>0 hl\’. í TIT. XXIV MULHERES ;’l 34 tal. Van-Espen, dt. cap. 6, u. .37. Faber. Peres, ibi.: c que alguns hmitam áquella que ainda está na infancia: Strn. cit. § 17. 0 28 1 1’orçada pode querelar, ainda sendo maior de d^esette cmnos. L. 6 Oat. 1784, § 9.; eè caso de devassa ' oíTicrnsa. 0. 11. 6Õ, § 31; V t. 18, § 1. —Rapto. Do forçamento diíTere o i-apto de mulher. . quando alguern por seducçao c sem haver violenda tira a ■ virgem ou mulher honesta do poder do pac, liUor. ou de ’ outra pessoa, que a tinha cm sua guarda. O. V i. 18 § \ 3. V. Vav-Espea, pt. 3, t. 4, cap. 6, v. 42, scg. Rep. jp. ' (40, vb. crim. de rapto; f1 p. 525. vb. forcador. Per Sodass.p.201,se(j.^ 30 VII A copula do parente ou alíim com a sua parenta ou aílim: delicto mais ou menos grave segundo a proximidade do gráo de parentesco. O. Vt 17 Rep Jp ^ ou ama. 37 que não so estendo ao jornaleiro ou emprei teiro que li-abalha na casa. Rep. dt. p. 721. 38 X Dü ofliciat publico de .lustiça ou Fazenda, ou da Corte, .Vdvogado, etc. com mulher que perante elle re quer. O. V t. 20. Regim. 25 Dez. 1008, cap. 25. Rep. I p. 57, vb. advogado: que. 39 Xí Do Carcereiro com a prosa ainda (juo só a lente poi’ Ibrça, ou do consentimento a outrem para o fazei’: cri me que é de pena capital. O. /1. 33, § 4. Vau-Espeu dt cap. 6, n. 39. 40 XII Do .fuiz ou Escrivão dos orphãos com orplin da sua jiirisdicção. 0. V t. 21 pr. Rep. líp. 192, vb. dor mindo. 0 pen n. 48, seg. v. tom. II § 165, n. .0, Jg. ^‘ confiscaçao de bens. Ó. V t 17 § 3; II i. 26, g 22, onde se deve ler »E isto não hmmi- <lo,.Jep. Ip. Õ.9.9, vb. con/isuição. Pen-> sendo menor de treze 011 deminciando-se logo á .lustiça. 0. dt. t. 17. il Xllí 1)0 iiítor ou outra pessoa que tiver orphã ou menor cm sua casa, com essa orphã ou menor. 0. V t. 21, § 1. Rep. íl p. 1.93^ i)h. dormindo. Van-Espeu, dt. cap. 6, n. 88. 42 XIV Do iMeslre ou Mestra nino, seus discípulos, dt. Van-Espen, n. -10. 43 XV Do Confessor ou Director cspii-itual com confessada ou dirigida: cuja simples gravíssimo, dt. Van-Espen, u. 41. XVJ Do liiíud com Christã, ou desta com aquelle mão assim com lieroje). 0. 1' /. 14. Rep. lí p. 190, vb. dormindo; í p. 444, vb. Ckristão que. 4o Alcoviticc. Também são severamente punidos os que alcovitam mulheres, ou' dão casa de aicouce (lenodnium): crime infame c detestável, que prostituo a hones tidade alheia para lucro ou commodo cie quem o commetIft, e comtudo geralmenie impune pela corrupção do sé culo. 0. V I. 32, 32 annos. § 4. 33 0 ari.‘S.ir r, com a menina ou mea sua solicitarão é crime 44 humana 'Ifxíuff Tf ° forçamento, tlous delidos. A pena canitalV^nPi'rí'‘^'^^’f confunde estes naquella lei se noz em Pcidimento dos bens imposta mitigado esta dure?a c nnr o D. Canonico que a pena deva mitioar se causas que podem fazer com c desl. 138, § ult. Van-E^pen, cit. cap. O r> ●>0,
ii SEUS DIHEITUS § *217 ‘22 23 LiV. ] TIT. XXIV MüLHEUES 6', n. 25, íáeg. Per. So. clusa. p. 224, seg. Hep. I p. 743, vb. crime de alcovitaria, e vb. akoviteira. 46 A sua gravidade cresce segundo a qualidade da; mulher alcovitada, v. c., se é casada, 0. V t..2õ, § 9, ( l. 32 pr., ou Freira professa, virgem, viuva, IHha, etc. cil- ^ t, 32.Jtrg. Iv. 48, L õ, §40. ] 47 0 conhecer d’elle toca principalmente ao Juiz se* j cular, cH. Van-Espen, u. 28. v. tom. I § 66, ftn l « fóreiii mereli-izes publicas e escandalosas, ao que precede- ● rá conhecimento de causa e inquirição de testemunhas. Não tendo as dietas qualidades, se dissimulará com ellas. Hegim. 2õ Dez. 1608, cap. 22, c 29, gue mitigou o § 3 do Hegim. 12 Mar. 1603, § õ. v. Ord. Polic. 22 Mai. 1807, § õ. — lista providencia póde eslender-sc ás provincias do reino; e antes do as dietas mullieres escandalosas e rixosas serem expulsas da vizinhança a requerimento dos vizinhos, deve preceder notificação para os não perturba rem mais, sob comminação de expulsão. Hep. III p. 627, vb. mulheres iiseiras. S Em muitos paizes são hoje as meretrizes publicas, mesmo os homens que tractam com ellas, sujeitas a prisão leve, a desterro temporário, ou a multas também leves. Stry. Io. 48, t. 5, § 28.: pois este misero estado é mais para ser lastimado que punido, o. Bentham, tract. de le gislação. 9 Em Lisboa se fundou uma 7 li. 11, seg-; § 217. Disposições policiaes cerca mulheres. ; i l Por motivo de policia ou modéstia publica se cs-: tatumam a respeito de mulheres as providencias seguintes: 2 A mulher que se vestir em trajos de homem, ou o homem em trajos de mulher, ó degi^adada e multada se gundo a 0. V t. 34. Hep. II p. 654, vb. homem; Hep. III p. 603, vb. mulher que. ‘ ' ==ss “é'r»^ iis penas do Edit. ll e r u e sol) Ip-JOe, ob. Meaido ,n6, La ’ ^ casa de correccão para as mulheres de costumes menos regulares, e que comtudo nao chegam a ser criminosas. Av. 18 Sept. 1778. 10 —e para essa casa se mandaram posteriormente conduzir as meretrizes achadas nas tabernas, casas de pas to, ou lojas de bebidas. Ord. Pol. 17 Abr. 1781. . . , . , qiic constar andarem peja¬ das, sao obrigadas a dar conta do filho c a crial-o, sendo possivel: no que as Justiças se haverão com segredo e disriçao. Al. 18 Out. 1806, § 8. r. Hegim 12 Mar. 1603, § õ; p tom. II § 172, n. 7, seg. 12 0 liornem (pie sem necessidade fallar com mulher na Egreja, ou na sua porta, ou adro, são elle c ella cas tigados rigorosamente com as penas de multa, prisão, e desterro, que o Regedor regularia com os Desembargado res que nomeasse. Der. 16 Jau. 1657 (não 1659). ^ 11 -\s rmUhci’es solteiras c 4 teoimadas pelos 22, §4. Hep0 Em Lisboa devem se consentem nas eslala^pnt Baiiros saber pessoas de ruim viver e mei-elrizes ^ os estalajadeiros como’fôr usfa eS™ tlictas casas sejam adminislra ías nm “''sentir que a' naas por viuvas miinmnfrorf*^ ● niulheres solteirassolteira "uas publÍMs*OTdenaXs 1"“'" oraenadas pela lei, as mulheres solteiras qi>e ‘ Em consequência o Regedor lixou estai penas na Fort. 3í Jan., accresceníando quo não sendo os réos apanhados em fla grante, bastaria para prova umainformaçaosummaria tirada pelo luiz perante quem se désse a denuncia. 0 rigor d’estas disposi- I
K SliUS DlKlilTÜS § 218 era preso e muKado o Capitão ou SMestre do navio. Al. 10 Mar. 1732, occorrendo á despovoação do Brazil, duzimenlo que se (azia ás mulheres brazileiras rem Freiras sem vocação. 2b 24 U\'. I TIT. \\l\' MLLÍlLUdií 13 Soniunle iiuillieres c uãu homens uLi iuo(;üS} po* dem vender publica ou parlicularineiUe ot)reias, alféioas, 0. y t. 101, e oulros comesliveis c geiier^s miúdos, como, doces, bolos, queijo, ameixas, agullias, alliiielcs. leite, po madas, fato usado, ele..: e ao mpara seos iiomens que os venderem in* correm em prisão e aconles. Fd. Polir. S \nr. .e 17 Jau. J78Õ. l’T. II DAS VIUVAS á-' 218. Prooideucias e prioilegios a beueficio das viuvas. i4 Somente as mullieres podem ser adélas, c íicam sujeitos a prisão e multas os liomens que exercitarem este oílicio. Hes. 14, eEd. Seu. 20 Dez. 1809, que (raciou s6‘ mente de Lisboa. 1 0 estado de viuvez tem sido justainente para os legisladores objecto de favor e compaixão: contam entre as pessoas miseráveis. L. 19 Jtil. 1790, § 14. L. 17 Ag. 1761. Ass. 2 Dez. 1791. E porlanto se estabeleceram em seu favor os se guintes privilégios e providencias: Gozam regularmente das lionras e privilégios de seus maridos- § seg. u. 2. 3 Nao lhes pertence comtudo a restituição in í»fítgmm da 0. lU t. SS, as viuvas se 15 As adela.s sumenle podem vender falo e trastes usados, e nos dias c logares determinados claraçoes. cit. Edit. l5-a --ÁS mulheres so permiltiu vender com licenca, e em lojas nao jielas ruas, vários genei‘os e razendas rme pertenciam as cinco classes de mercadores estabelecidas no .1/ 16 Dez. Uô7, cumulativamonle com ellcs vh \l. Z.%fZ K'í. com cortas de- 2 para formar segundos embargos contra as sentenças interlocutorias ou definitivas, nem geralmonle os beneíicios da restituição concedidos na 0. UI t. 41, § 4, e 7; por serem os privilégios por natureza resfrictos. Ass. J 29 Mar. 1814. 4 São isentas, e as mais pessoas miseráveis, da di zima da Chancellaria, qualquer que seja o juizo onde liti' guem, sem cxcepção da correição do civcl da Gôrte, e de .luizo do commissão; e assim está estabelecido por costu me e por varias Resoluções Regias: porém se liligarem em má fé e fizerem má demanda, os juizes as condemnarão na dizima (sendo or})liãos aos seus tutores) declarando na sentença esse fundamento. AL 8 Mai. Í748. .Iss. 2 Dez. 1791. ib —Novissimameiite o Al 26 .fui. l8-->6 dechii-mi Idheb^‘'°dríiaíe'^'‘n '/-f aos al- ^inencs, aljcuales, modistas, adelos, e vendilliõe que condiçoes: para prevenir o danmo dade jrazia as (lidas cinco classes, lamhán cmwÍs Prelado diocesam.\o X ou sómente do (ioverrri loi- J! h ^ io'urufioi SC \iiiliam para outro íini: 0 com que a maior liboi - 5 Livram do recrutamento ao filho único que estiver em sua companhia e as alimentai\ nos lermos da Port. Gov. 29 Sept. 1813, arl. 14. v. tom. II § 181, n. lõ a. —Polo Al. 4 Ffív. 1764, § 26 eram geralinente isentos os íilhos únicos das viuvas que vivem com ellas e as ampa ram com 0 seu trabalho. 0 As (jue estão em posse e cabeça de casal leem os direitos c obrigações no lom. II § 131, h. I. poi'(as ou ad i f e csperaasciu as mullieres na-^ 'lual ó a autlmiuiüki-uf. fnllassoin. Porém as que
E SEUS DiKEÍTOS § 218 positu, suldada, ou jornal: iias quaes a escolha compete nos termos d’esta Ord. ao auctor, ainda que não s^a pri vilegiado. O. Git. § 3, y Salvo; t. 12. § 1. Rep. IVp. 914, 91Ô, vb. viuva não. 17 Nem: II nas causas tocantes â K. Goròa ou Fa zenda ou aos direitos Ueaes. O. cít. t. õ. § õ. Rep. III p. 648, vb. mulher viuva. 18 Nem: III nas causas de almotaceria. O. III t. 5, 0. ^11) Nem: IV se a demanda é com outra viuva (orphão ou pessoa miserável): pois goza então da dieta esco lha 0 que fòr rêo. O. ciL § 3. Rep. IV p. 912, vb. viuva uão; III cit. p. 647. —Sendo com Desembargador ou algum dos Em pregados maiores declarados no cü. § 7, prefere o privi legio d’elles ao da ' —Sendo com moradores das terras dos donatá rios, aintla os mais altos, os quaes moradores tenham pri vilegio para nao responderem fóra de seus Juizos, lhes prefere o privilegio das viuvas. 0. II t. 45, § 46. l. 19 Jul. 17.90, § 14. Rep. III cit. p. 647. 22 —Seiido com outras pessoas que lambem tenham privilegio do foro, se dá parte a El-Rei para resolver. 0. —Sc 0 auctor e réo. moram nos disírictos das Re lações de Lisboa e Porto, o auctor póde escolher o Cor regedor da Còrte ou o Juiz das Accões Novas segundo fòr a sua residência. 0. § 4. 24 Este privilegio compete ás viuvas, ainda que se jam ricas. Rep. III cit. p. 645. 2o —não porém ás que teem jurisdicção como donatarias da Coròa. 0. cit. § ô, y ult. L. '24 Mai. 1729, cap. 29. Rep. III cit. p. 649. 26 Não podem renunciar a este privilegio. Rep. UI cit. p. 645. 27 —nem variar depois de haverem escolhido uma vez. 0. § 3, y E o; Peg. a este §, 42, n. 187. 28 Tudo isto tem egualmenle Ipgar nas mulheres sol teiras que vivem honestamenle. 0. cit. § Ô, t E tudo. 27 26 LIV. 1 TIT. XXIV MULHERES 7 As que serecasain, mesmo dentro do anuo do lucto, não incorrem lioje em pena alguma, tom. II § lõõ, n. 5, seg. 15, seg. 8 As restricçoes dos 27, 28, e 29; da L 9 Sept. 1769, declarados pelo de 23 Nov. 1770, cerca os bens das ^uvas e viúvos que se recasam, foram revogadas pelo Der. 17 Jul. 1778. v. tom. II § 1.55, u. 6, not. e iõ8, n. 1, not. 9 Ainda que no anno do lucto se entreguem á vida deshonesta, nao se tornam por isso insuccessiveis ao filho (jue fallecer antes d’ellas: por não haver lei patria que iniponha esta pena. 0 contrario comtudo opinam commumniente os DD. no Rep. III p. 470, vb. mãe succede. 10 Se desbaratam os bens, proveem nisso oliiciosamente as Justiças nos termos declarados abaixo no § 207. M Com as viuvas honestas, que estão em poder do pae ou avô, sendo estupradas, procede a mesma legisla ção que com as donzcllas. tom. II § 140, n 5 h l 20 viuva. 21 Privilegio do fóro. 12 As viuvas honestas (o mesmo com ornhãos inimrberes e pessoas miseráveis) ginda sendo auctoí4 £ privilegio de escolher por sen Juiz os Corregedores da CôrSobre este privilegio se note o seguinte; ii tmque causas. Compete ainda- I ms (".ns., ■ "vfut sej"he?deiía"o7m'^-’ mulher vitwa ’ ® P- § 48) privativo. 0. 11. 8S, compete: I nas causas sol)re forca nova, de- §6. 23 13 13 16 Não c
VIUVAS § 2iy tèjo e iMiiihú, se cüjicedeu meio soldo de seus maridos, conservando-se viuvas ou casando com OlTiciaes de Paten te. iltT. 7w Rep. Gcr. lettra V u. 314. 11 Ás viuvas (ou herdeiros) dos militares fallecidos na gueri‘a peninsular, para receberem os seus soidos e mais vencimentos, se dispensou o habilitai’em-se no .luizo das justificações, bastando legalizarem a identidade das pessoas o seu direito. Port. Goc. õ Out. 1S14. 12 Ás dos Militares fallecidos na guerra começada no dia 23 de Nov. de 1826, se concederam os soidos de seus maridos nos termos da L. 19 Jan. 1827. 13 Dos Correios. As viuvas dos Empregados na ad ministração do Correio Geral eíTectivos ou aposentados, que íicam em desamparo, são contempladas com as pen sões declaradas no D. 13 Ag. 1824, § 19, seg. 14 As viuvas (o filhas) dos Correios do fíeal Gabi nete, ou das Secrelarias d’Estado teem as pensões conce didas no Der. 14 Ag. 1824, cofífiroiadas peh de 21 Mai. 182Ô, § 4. 16 As dos Mercadores de retalho, para ficarem com 0 trafico das lojas dc seus maridos, se habilitam segundo 0 Al. 16 Dez. 1707, cap. 2, § 10, 11. IG —Ficando ])obres o suas filhas, são soccorridas pelos sobejos do cofre da Junta do Commercio. ibid. cap. 3. § õ. 29 28 LIV. i TIT. XXIV MULHEUKS è' 219. Singalaridades ce^xaas viuvas de algumas pessoas^ 1 Fiiiraò' de Nobres. As viuvas dos Desembargadores da Supplicação e da Relação do Porto (lioje também das outras Relações) vivendo honestamente e não sc recasando, gozam dos privilégios e liberdades de seus maridos, para si e seus criados e caseiros, excepto: I ([uanlo aos paniguados: II quanto ao privilegio do fòro, no qual são egua- ,● ladas ás mais viuvas. 0. II t. Õ9, íf lõ. Rep. III p. 626, , vb. mulheres. 2 Esta disposição conmiummente a estendem a todas ■ as viuvas, sc., para o clTeito de gozarem das honras c pri- ! vilegios que tinham seus maridos. Ilep. IV p. 010, vb. \ vitwa; I p. 772, vb. custas das. Cab. dcc. 98, n. 1.1. /a’- ■ mmw If. Senator. l. filii § vidua ff. ad. muuicip. ' 3 —Saivo dos privilégios que llies competiam em razao de Onicio publico, cit. Cab. n. 3; ou por Lei nacio nal c mio por Direito Commum. Cab. 4 —Recasando-se perdem os dictos privilégios, cit. Orcl Peg. tom. /.5, d 0. III t. .5, § ;i, ,jlos. õ,-can. 14. n. 96, seg. ’ 0 Ás viuvas das u. 4. _ pessoas distinctas se prohibo o luxo trmnf follecimeiKo dc seus maridos nos termos que sc acliani no fom. I § õO, u. 12, h. l. de certa classe teem a sua susten tação consignada na mesma ^ do Cí7. ÕO, fí. 8, seg. h. l. íd’Ft TíPif tractamento de Parente mn’i,in- r tractamento dc seus maiidob. C. R. YII '^o (ha. 1614. 8 As vmvas (e as mulheres) dos Cavatleiros. e mais pessoas declaradas na 0. 11. oi, a 9 ^ qiie seus maridos.’ ibid. § 7. o/?m n/f (lo rendimento amuial da a fi?nPP«^ (If Olficiacs militares bouemeritos, conformo J sua necessidade e serviços, AL 10 Dez. 1790, 8 16. tP An Oííiciaes de Primeira Plana da Còile, (10 ííOueUirio do Exercito, CONNEXAO Em VI lügar são as pessoas classificadas segundo as suas diversas edades (tom. I § 21, h. l.J, e d’ahi veem as (liifercnças de maiores c menores, que são objecto dos cinco litulo.s seguintes. casa onde casaram nos lermos TlTl I.O XXV das vencem nos DA EDADR, MAIORES DE VINTE E CINCO ANNOS . 220. P7‘ova da. edade. I A edade se prova: I por certidão do baptismo ou de onirns livros parochiaes, e pste é 0 meio de prova ine dos Regimentos no Aleni'
DK 25 ANNOS § 221 31 30 LIV. I TIT. XXV MAIORES 2 Oá qüe Leem vinte e cinco aimos completos de edade, se chamam maiores ou de edaâe justa, legitima, per feita: os que não a teem, se dizem menores. Hei. I § 129. 0. III t. 42, § Õ. Rop. III p. 4. Strg. çit. t. 4, § 1, 2. ^ 3 A menoredade do Rei, a sua tutoria, e a regencia do reino durante ella ou o seu impedimento, é regulada na L. 23 Nov. 1674: ella cessa e o successor da Corôa toma 0 governo logo que chega aos quatorze annos com pletos, ou sendo mulher se casa ainda antes d’elles. cit. L. § 9. ‘ dubitavel mais antigo e frequente. Rep. UI p. ô, vb. ida de; e I p. 244, vb. aspecto. 2 Na falta dos dictos assentos: II pelos do inventario, tutéia ou outros similhantes, lançados em livros authenticos ou em autos. cit. Rep. III p. 7. 3 III por testemunhas, que deem boa razão de seu dicto, como, que estiveram presentes ao baptismo; que o nascimento se realizou em mez ou anno notável por al gum grande acontecimento, etc. cit. Rep. III p. 6. 4 —no que se admitte mesmo o pae, a mãe, e os parentes, salva a suspeição. O. III t. 64, 66, § 1. Rep. III p. 474, vb. mãe, e cit. p. 6. v. tom. II 3 166 22, seg. õ IV pelos livros particulares, em que alguns paes costumam assentar os nomes e edades dos fillios. cit. Ren. líl p. 6; I cit. p. 244. ^" 6 V pela confissão da parte, a qual faz meia prova TmsTIt 7.- ^ t 54 O. ^ t. 04. Rep. III p. 5, vb. idade. Fod. I § 14 o VII por outros índicios 1, mittem por ser a edade cousa de III p. 7. Fod. I § 13, seg. 29. de-se entenubse lu entiaüo nelles, sem ser necessário ane n<; t^nha completos. Rep. III p. 498, vb. menor # 221. Limites da edade: Maiores de vime e cinco amms. Maiores. Velhos. 4 Os maiores de vinte e cinco annos são babeis para todos os olficios públicos e particulares. 0. III t. 42, § nlt. Hei. I § 129.: com as declarações abaixo § 228, n. 7, 10, 11, etc. 3 A velhice regularmente se conta desde 0 anno settenta de edade. Hei. I. § 130. 0. II t. 64. Rep. III n. 8, i^b. idade. , n. 6 A edade de cem annos se chama longuissima, e é 0 ultimo teiano da vida humana. Hei. I § 130. v. tom. I § 19, n. 16. seg. Os septuagenários: í sao escusos dos cargos e onus públicos (munera). Rep. III cit. p. 8. Hei. VII § 322.; 7 e conjecturas, que se adprova diííicil. cit. Rep- ‘ Bons Juriseonsullüs e Pliitosopiios pensam que a maioredade deve fixar-se antes dos vinte e cinco annos; e que aquellalei' (Ia republica Romana náo écoininodaraentc appiícavelás Monar* chias. Bentham. Montescpàcu. Em muitos Estados de Alletnunha e Itaiia so fixou a maiorer dade aos dezoulo annos completos, jurisprudência derivada do costume dos Longobardos. Stry. v. cit. t. 4, § 5.: na Saxonia, Prússia, Inglaterra aos vinte c um. * * Para os Príncipes geralmenle ~se adopta unia maioredade mais curta com a qual acaba sua tutoria. Stry. Iv. 26, t. 7, § 25, 2tí. Na Allemanba aos dezouto annos. SMj. Iv. 4, f. 4, § 4.: na França aos quatorze começados: na Ilespauha aos vinlo: na Suécia aos dezouto, § 4: na Saxonia aos v-inte c uni. § 6. Nos Estados clcctivos nada está definido, e pódo recair a elei ção sobre qualquer edade. ^ 4. 6. pa oure!lfrd’a'os%Titos“oXS“cÍa“^^ “‘^1; 3G aleiins annrü j j o °^®P®*^sadas copi justa causa, e supprirde do pretendente^
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